Legislação e Justiça aprova três projetos de lei do Executivo

Na tarde desta segunda-feira (27), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife promoveu reunião extraordinária. Em pauta, três projetos de lei do Executivo que foram analisados e aprovados pelos membros do colegiado. Estavam presentes ao encontro, que ocorreu de forma remota, o presidente da Comissão, vereador Felipe Francismar (PSB), e os vereadores Rinaldo Junior (PSB), Samuel Salazar (MDB) e Fabiano Ferraz (Avante).

O primeiro projeto de lei do Executivo (PLE) analisado e aprovado, foi o de número de número 25/2022. A proposição reajusta a ajuda de custo percebida pelos representantes do segmento popular na Coordenação do Fórum do PREZEIS, das Comissões de Urbanização e Legalização das ZEIS e dos Grupos de Apoio de Mobilização e Fiscalização do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social.

Em seguida, o colegiado analisou e aprovou o PLE número 29/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, ao amparo do artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, também, o projeto de lei do Executivo número 30/2022 que dispõe sobre autorização para contratação de operação de crédito junto ao Banco de Brasília, Financiamento a infraestrutura e ao Saneamento no valor de R$ 300.000.000,00.

Em 27,06.2022