Alcides Cardoso quer divulgação sobre multas de trânsito

O parlamentar destaca, na justificativa da propositura, que em 2016 o Código de Trânsito Brasileiro foi atualizado e determinou a publicidade, na internet, dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, bem como sua destinação. E que, em ato complementar de 2018, o Departamento Nacional de Trânsito publicou portaria com as normas para a publicação dos dados, dessa vez de forma mensal.

De acordo com o projeto, a publicação deverá ser realizada através dos sítios eletrônicos e do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal do Recife. Deverão ser divulgados quantidades de multas; valores arrecadados no período; e o demonstrativo da destinação dos recursos, contendo de forma detalhada os valores aplicados em educação de trânsito, em engenharia de tráfego, engenharia de campo e sinalização de trânsito, valores destinados ao policiamento e à fiscalização de trânsito e também valores transferidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

Alcides Cardoso ressalta ainda que, com relação ao princípio da publicidade, a proposta representa uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano. “A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. Toda informação produzida, organizada, guardada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público, e o acesso a esses dados constitui-se num dos fundamentos para o fortalecimento da democracia”.

Em 13.07.2022