Almir Fernando pretende instituir o Código de Defesa do Empreendedor no Recife

O Código de Defesa do Empreendedor do Recife estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; à atividade regulatória do município do Recife, como agente normativo e regulador e aos mecanismos de suporte e orientação ao empreendedor. “São princípios norteadores desta Lei a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas. Nesse contexto, as atividades devem ser desenvolvidas sem a constante pressão e expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário se sinta seguro de fazer negócios, gerar renda, riqueza e empregos em nosso país e município”, justificou Almir Fernando.

O Poder Executivo regulamentará o Código baixando as normas que se fizerem necessárias, em especial para a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, objetivando facilitar a abertura e o exercício de empresas. “Além de promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor; e permitir o uso de certificados e assinaturas digitais em meio virtual”.

Dentro do Código de Defesa do Empreendedor no Recife ficará criado o programa “Patrulha do Empreendedor”, que consistirá na orientação e no apoio aos empreendedores da cidade quando da realização de fiscalização em seus empreendimentos pelos Órgãos Públicos, visando evitar eventuais abusos e excessos durante a inspeção e apuração pelo Poder Público. “O suporte e as orientações ao empreendedor poderão ser via telefone ou on-line. A fiscalização do programa instituído poderá ser realizada pelo Poder Legislativo, podendo atuar com as ferramentas à sua disposição para amparar os empreendedores do município do Recife, em especial nos casos em que se omitir o Poder
Executivo”.

Almir Fernando ressaltou que é necessário ter um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas e enalteceu o papel dos empreendedores. “As políticas liberais são necessárias para garantirmos aos micros e pequenos empreendedores esse cenário de crescimento. Vale ressaltar que, durante este período de pandemia do coronavírus que assolou nosso país, houve um aumento expressivo nas atividades empreendedoras como meio de enfrentamento ao alto índice de desemprego que aflige nossa atual realidade. Posto isso, temos que buscar cada vez mais propiciar a promoção de medidas que também visem resguardar esses profissionais”.