Com aprovação de Legislação e Justiça, projetos do Executivo já podem ir a plenário

Os sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que estão tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal do Recife, foram analisados, votados e aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça, que se reuniu na manhã desta sexta-feira (1º). As matérias legislativas, que também já foram avaliadas esta semana por outros colegiados do Poder Legislativo, estão prontas para serem votados em reunião plenária.

Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a reunião contou com a presença dos vereadores Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB). Após a leitura e debate dos pareceres foram aprovados os seguintes projetos de lei do Executivo (PLE): PLE 20/2022, que dispõe sobre a eleição dos dirigentes das unidades da Rede Municipal de Ensino. Esse projeto e as emendas dos vereadores, que ele recebeu, exigiram um cotejamento com as propostas do PLE 24/2022, que também foi analisado no transcorrer da reunião. No final, o PLE 20/2022 foi aprovado com emendas da relatoria.

O PLE 23/2022 também foi aprovado com emendas. Ele dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua. Ela tem como propósito estabelecer os direitos e procedimentos que tenham como objetivo a efetivação e a garantia dos direitos que as pessoas em situação de rua devem ter, mediante andamento priorizado por meio de criação de normativas institucionais para este fim.

O PLE 24/2022 recebeu emendas aditivas e modificativas, que exigiram um meticuloso trabalho do relator, vereador Samuel Salazar. O cuidado do parlamentar foi para que as emendas deste não se chocassem com aquelas do PLE 20/2022. Este projeto de lei implementa novo modelo de gestão organizacional no âmbito da Rede Municipal de Educação, promove alterações remuneratórias, cria gratificações, extingue e cria cargos comissionados e funções gratificadas, altera dispositivos das Leis Municipais nº 18.584, de 7 de junho de 2019, 17.448, de 7 de abril de 2008, 18.894, de 21 de fevereiro de 2022, 16.520, de 20 de outubro de 1999, 15.831, de 13 de dezembro de 2020.

O PLE 27/2022 foi aprovado sem fazer alterações no texto original vindo da Prefeitura do Recife. Ele dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal social do Município do Recife. O mesmo ocorreu com o PLE 28 2022, que regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

Também foram aprovados os PLEs número 31/2022, que institui o Programa Bom de Morar para Locação Social no âmbito do Município do Recife e dá outras providências; e o de número 32 2022, que estabelece novo modelo de gestão dos distritos sanitários e das unidades de saúde da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Além desses projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou os projetos de Decreto Legislativo (PDL) número 8/2022, do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que concede o Título de Cidadão do Recife a Clodoaldo Magalhães Oliveira Lyra. O PDL 13/2022, de Samuel Salazar, que concede o Título de Cidadão do Recife a Josberto Raimundo da Silva. O PDL 16/022, da vereadora Dani Portela (PSOL), que concede o Título de Cidadã do Recife a Maria do Socorro de Lima Oliveira. E, por último, o PDL 18/2022, do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Geraldo Maximiano de Lima (“Rei do Omelete”).

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Em 01.07.2022.