Comissão de Direitos Humanos aprova três projetos de lei do Executivo

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pela vereadora Michele Collins (PP), realizou reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (1º), quando discutiu e aprovou três projetos de lei do Executivo (PLE), que estão tramitando em regime de urgência na Câmara do Recife. Os três se relacionam com políticas sociais e proteção às pessoas que vivem em situação de rua. Nessa última reunião do colegiado, neste semestre, também foram distribuídos outros cinco projetos de lei Ordinária (PLO) para análise e emissão de pareceres.

Participaram da reunião, além da presidente, vereadora Michele Collins (PP), os vereadores Ivan Moraes (PSOL), que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Joselito Ferreira (PSB). O primeiro projeto debatido e aprovados foi o PLE 23/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua. Ela tem como propósito estabelecer os direitos e procedimentos que tenham como objetivo a efetivação e a garantia dos direitos que as pessoas em situação de rua devem ter, mediante andamento priorizado por meio de criação de normativas institucionais para este fim.

Os outros dois aprovados foram o PLE 27/2022, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal social do Município do Recife; e o PLE 31/2022, que institui o Programa Bom de Morar para Locação Social no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. Os dois primeiros foram aprovados com emendas, mas o terceiro passou pela Comissão de Direitos Humanos da forma como o Poder Executivo o enviou para a Câmara Municipal. Agora, eles estão aptos a serem votados em plenário

Além da votação, a presidente, vereadora Michele Collins distribuiu cinco projetos, entre os quais, o projeto de lei Ordinária (PLO) número 213/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), que dispõe sobre reserva a pessoas idosas de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas no âmbito da administração pública municipal. E o PLO 214/2022, da vereadora Aline Mariano (PP), que dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual na rede de ambulatórios, posto de saúde e hospitais do município do Recife.

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Em 01.07.2022.