Comissão de Planejamento Urbano vota a favor de projeto que viabiliza desapropriação por hasta pública

Prédios abandonados, sem moradia e comércio, em nome da especulação imobiliária. O Recife está mais perto de ganhar instrumentos para tratar desse problema, que assola grande parte das metrópoles brasileiras, com a tramitação do projeto de lei do Poder Executivo nº 28/2022. A matéria teve o seu parecer pela aprovação acatado pela Comissão de Planejamento Urbano e Obras da Câmara Municipal nesta sexta-feira (1º). Na ocasião, o grupo – que é presidido pelo vereador Zé Neto (PROS) – também votou favoravelmente ao novo projeto de locação social da Prefeitura, o Programa Bom de Morar.

O projeto de lei nº 28/2022 foi relatado pelo vereador Wilton Brito (PSB). Dentre os seus instrumentos, estão o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

No parecer, Brito afirmou o abandono de imóveis por seus proprietários “resulta em problemas de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança” e faz com que eles não cumpram a função social da propriedade – o que inclui o seu devido uso para moradia ou atividade econômica.

“Além do mais, como em regra são regiões já dotadas de infraestrutura, contando com escolas, energia, saneamento básico, hospitais e transporte público, o prejuízo ao erário é evidente, visto que o poder público acaba sendo obrigado a equipar outras áreas que não precisam ser ocupadas”, analisou o relator. “O gestor municipal não pode permitir o uso de bens em conformidade apenas com o interesse do seu proprietário, mas de toda a sociedade”.

Após a leitura do parecer, o presidente Zé Neto também não deixou de se pronunciar, destacando os impactos positivos que a iniciativa da Prefeitura pode ter. “É um desafio das cidades e esta gestão da Prefeitura do Recife tem encarado os grandes desafios de uma forma muito serena, encontrando soluções para os tantos problemas que a nossa cidade tem e que não são de hoje”.

A respeito do projeto de lei do Executivo nº 31/2022, que visa a instituir o Programa Bom de Morar para Locação Social, Zé Neto afirmou que a proposta “demonstra a sensibilidade da gestão para ajudar a diminuir o déficit habitacional da nossa cidade, criando as condições para que isso aconteça”. A matéria prevê subsídios de até R$ 600 para que famílias de baixa renda residentes no Recife há pelo menos dois anos possam complementar custos com a locação de moradia.

Além dos dois projetos de iniciativa da Prefeitura, a Comissão analisou os pareceres dados a outros quatro projetos de lei de autoria de vereadores da Câmara do Recife – todos receberam votos pela aprovação. Foram distribuídos, ainda, oito novas propostas legislativas aos relatores para a emissão de pareceres. A votação dessas matérias deve ocorrer após o recesso parlamentar de julho.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 01.07.2022