Comissão do Meio Ambiente aprova projeto de lei do Executivo

Em reunião extraordinária realizada na noite desta sexta-feira (1º), a Comissão de Meio Ambiente analisou, votou e aprovou o projeto de lei do Executivo (PLE) 28/2022. Ele tem como objetivo regulamentar a aplicação dos instrumentos urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e Sucedâneos, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001), bem como na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar ° 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o novo Plano Diretor do Recife.

A reunião foi presidida pela vereadora Liana Cirne (PT) e contou com a presença do vereador Rinaldo Junior (PSB). O projeto de lei foi aprovado com emendas. Era o último colegiado por onde a matéria precisava transitar e agora está apta para ser apreciada pelo conjunto dos vereadores, em plenário. Antes de ser enviado para a Câmara Municipal, a minuta do Projeto de Lei foi aprovada por unanimidade, na 19ª reunião ordinária da plenária do Concidade, ocorrida em 15 de junho deste ano.

De acordo com a Prefeitura do Recife, o texto do (PLE) 28/2022 é fruto de amplo processo de discussão coletiva desenvolvido a partir do novo Plano Diretor do Recife, envolvendo os diversos segmentos da sociedade e profissionais de várias entidades e órgão públicos. Auinda conforme o Poder Executivo, que é autor da proposta, foram realizadas várias reuniões no âmbito da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente, em conjunto com a de Habitação e Regularização Fundiária do Conselho da Cidade do Recife (Concidade), além de audiência pública e consulta pública.

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Em 01.07.2022.