Joselito Ferreira propõe que escolas e unidades de saúde informem atraso na vacinação de crianças

O vereador Joselito Ferreira (PSB), autor da matéria, propõe que tanto as unidades administradas pelo poder público municipal quanto os estabelecimentos privados sejam obrigados a fazer a comunicação sobre alunos ou pacientes que não estejam em dia com calendário vacinal. O projeto refere-se às vacinas autorizadas pelos responsáveis e que constem no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Na proposição está prevista, inicialmente, uma advertência às instituições de saúde e de educação que não cumprirem a determinação. A partir da segunda infração, será cobrada multa em valor que pode variar de 3 mil a 10 mil reais. A penalidade será duplicada caso haja reincidência. De acordo com o projeto, o dinheiro arrecadado com as multas será depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).  

O autor da iniciativa destaca a intenção de assegurar direitos fundamentais relacionados à saúde da população infanto-juvenil do Recife, além de garantir o que preconizam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A Assembleia Nacional Constituinte aprovou, no caput do art. 227, que, além da família e do Estado, é também dever da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, cita o vereador na justificativa do projeto.

O PLO será submetido à análise de três comissões permanentes da Câmara Municipal do Recife: Legislação e Justiça; Saúde; e Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Em seguida, a matéria deverá ser levada para votação no plenário da Casa de José Mariano.