Michele Collins propõe criar lista de cidadãos inscritos nos programas habitacionais do Recife

Com a intenção de contribuir com a transparência da administração pública municipal, especialmente no tocante à lista de habitação do Recife, a vereadora Michele Collins (PP) apresentou o projeto de lei Ordinária (PLO) nº 203/2022, que tramita nas comissões do Poder Legislativo. Caso seja aprovada, a Prefeitura deverá divulgar na rede mundial de computadores, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da capital, a relação mensal dos cidadãos inscritos nos programas habitacionais municipais.

O PLO 203/2022 está sob a análise das comissões de Planejamento Urbano e Obras e de Legislação e Justiça. A relação dos inscritos nos programas habitacionais, proposta pelo projeto de lei, conterá as seguintes informações: nome do programa habitacional; relação dos inscritos; número e data da inscrição; colocação do inscrito no programa habitacional; requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais.

De acordo com Michele Collins, a sua proposição condiz com o princípio da transparência – que é uma das bases da Administração Pública. A novidade, também segundo a vereadora, não gera despesas para os cofres públicos e não invade competência legislativa privativa do Prefeito do Recife. “A divulgação dessas informações tornará mais eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais do Recife. A sua execução objetiva também contribuirá com a moralidade dos atos administrativos. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na divulgação dos programas habitacionais”.

Em 22.07.2022