Audiência debate cumprimento da lei sobre serviços social e de psicologia na rede pública de educação básica

A lei número 13.935/2019 define que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

De acordo com os vereadores Ivan Moraes e Dani Portela, os sistemas de ensino tiveram um ano, a partir da data de publicação da lei, para tomar as providências necessárias e que as instituições de ensino básico do município ainda não se adequaram à medida. “Além de termos uma lei existente, vamos cobrar, como tarefa legislativa e ação fiscalizadora, e saber como a Prefeitura irá proceder para cumprir a legislação federal”, disse Ivan Moraes. “Desde 2019, ainda não é uma realidade em nosso município. É necessário fazer uma adequação e o devido cumprimento da lei”, completou Dani Portela. 

A representante da Secretaria de Educação do Recife, Maria Costa, enalteceu que a lei tem que ser respeitada e ressaltou o trabalho da Escola que Protege, em funcionamento desde 2004 com atendimentos de psicólogos. “A Escola que Protege funciona no bairro de Santo Amaro. Sabemos que precisa ser ampliada porque as unidades educacionais vêm aumentando em nossa cidade. Entendemos que a lei tem que acontecer”.

Ela destacou que ainda não há prazo para a implementação. “A gente acredita que, com todas as cabeças pensantes da educação, desse momento que a gente viveu aqui, das inquietações, da união, a gente consiga avançar. Não podemos dar um prazo, mas a gente entende que, a partir de 2023, a gente esteja se aproximando para a consolidação desta lei”, assegurou.

Do Conselho Regional de Psicologia (CRP-PE), Alda Roberta Campos salientou o quão fundamental é a implementação da Lei pela necessidade da comunidade escolar como um todo. “Temas importantes como a sexualidade, enfrentamento ao racismo e outras pautas levarão às escolas o direito ao acesso à saúde mental para que a gente tenha uma educação realmente inclusiva”.

Ao final do evento, encaminhamentos foram construídos em conjunto pelos vereadores Dani Portela e Ivan Moraes. “Vamos fazer um requerimento à Prefeitura para que se monte uma câmara técnica e possa ouvir os conselhos, aqui representados do Serviço Social e da Psicologia, como forma de aplicar a lei. Ao mesmo tempo, a gente vai fortalecer esse pleito a partir de uma representação que os Conselhos tiveram aqui”, ressaltou Ivan Moraes.

A mesa de debates também contou com a participação de André França, do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); Priscilla Cordeiro, representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Wallace Melo, do Conselho Municipal de Educação e Bruno Carneiro, representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife.

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 Em 24.08.2022