Comissão de Finanças e Orçamento aprova fim de taxas para acesso em academias com personal trainers

De autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), o projeto de lei nº 110/2022 já recebeu votações positivas em outras três comissões temáticas da Câmara do Recife – as comissões de Legislação e Justiça, de Saúde, e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Agora, a matéria deve seguir ao plenário e, caso seja aprovada, será remetida para a análise do Poder Executivo municipal.

Caso entre em vigor, a nova lei vai exigir que os personal trainers apresentem documento de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/PE). As academias não poderão ser responsabilizadas por atos desses profissionais, ficando a cargo do usuário que contratou o serviço a responsabilidade por condutas de seus personal trainers no estabelecimento.

A medida só valerá para contratos em que não conste a proibição de ingresso na academia desse tipo de profissional, sejam eles integrantes ou não do quadro de empregados do estabelecimento. As academias que descumprirem a nova regra estarão sujeitas a multa no valor equivalente a dez mensalidades, quantitativo que pode ser aplicado em dobro se for constatada reincidência.

“A possibilidade de ter atendimento individualizado, prestado por profissionais de Educação Física particulares, devidamente regularizados, aos usuários das academias de ginástica, sem a necessidade de se cobrar custos extras, é, sem dúvida, direito do consumidor e deve ser assegurado pelo Estado”, argumenta Felipe Alecrim no texto de justificativa que acompanha a proposta.

Relatada por Samuel Salazar, a matéria recebeu a aprovação dos vereadores Almir Fernando (PCdoB) e Marco Aurélio Filho (PRTB), ambos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.  Na mesma reunião, os parlamentares também opinaram pela rejeição de um do projeto de lei.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 24.08.2022