Legislação e Justiça aprova dois projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife reuniu-se por videoconferência nesta sexta-feira (12), para analisar e conceder pareceres a quatro projetos de lei Ordinária (PLO), dois foram aprovados e dois rejeitados. Além do presidente do colegiado, vereador Felipe Francismar (PSB), estavam presentes os vereadores Fabiano Ferraz (Avante), Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB).

O primeiro projeto de lei aprovado foi o número 186/2022, do vereador Zé Neto (PROS), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a "Semana Municipal do Empreendedorismo". Segundo a proposição, a data deve ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano. "Disseminar a cultura empreendedora no Recife; desenvolver educação financeira, a cultura organizacional e a gestão de negócios e mercado; estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor", são alguns dos motivos dispostos no texto da matéria.

Também teve parecer favorável do colegiado, o projeto de lei nº 245/2022, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB). A proposição altera a Lei Municipal nº 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.

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Em 12.08.2022