Legislação e Justiça emite 18 pareceres a projetos de lei

Uma das matérias aprovadas pela Comissão de Legislação de Justiça é o projeto de lei 59/2022, de autoria do vereador Samuel Salazar, que adiciona o artigo 68-A à Lei Municipal nº 16.004, de 20 de janeiro de 1995, que cria o Código Municipal de Saúde, para dispor sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da covid-19 pelas Instituições de Saúde do Recife. Outra matéria que recebeu parecer pela aprovação foi o projeto de resolução de número 17/2022, de autoria de Rinaldo Junior (PSB), que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a “Frente Parlamentar pela Geração de Trabalho, Emprego e Renda”.

Já o projeto de resolução de número 15/2022, de Cida Pedrosa (PCdoB), dispõe sobre o Prêmio Mérito Cultural Tereza Costa Rego.  De acordo com a parlamentar, o Prêmio será outorgado aos mestres da cultura popular, artistas, produtores e aos profissionais das áreas técnica e cultural, além de demais profissionais que desempenham atividades pertinentes. O projeto de lei 212/2022 de autoria dos vereadores Ivan Moraes (PSOL) e Dani Portela (PSOL) também recebeu parecer pela aprovação no seio da Comissão. A iniciativa institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio Contra as Crianças e os Adolescentes Negros”.

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Em 24.08.2022