Planejamento Urbano e Obras analisa projetos

Em encontro por videoconferência nesta sexta-feira (12), foram aprovados dois projetos de lei Ordinária pela Comissão de Planejamento Urbano e Obras da Câmara do Recife. As proposições tratam de alterações a leis já existentes na cidade. Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Zé Neto (PROS), e o vereador Dilson Batista (Avante).

Dos dois projetos de lei Ordinária que foram analisados e aprovados pela Comissão, o de número 431/2021, da vereadora Michele Collins (PP), altera a ementa e o art. 2º e adiciona o art. 2º-A à Lei Municipal nº 17.110, de 13 de setembro de 2005. A medida dispõe sobre informações à população, através do órgão competente da Prefeitura municipal, acerca da situação de pavimentação dos logradouros públicos do Recife. O texto da matéria explica que o Poder Executivo deve publicar no site institucional oficial a relação dos serviços de pavimentação, drenagem e manutenção dos logradouros situados no município do Recife.

Informações como a denominação do logradouro, respectivo bairro e Região Político-Administrativa que já recebeu intervenção e o cronograma de execução dos serviços previstos, com lista de logradouros e respectivos bairros e RPAs, deverão constar na relação publicada na proposta da parlamentar.

Já o outro projeto de lei também aprovado, de número 245/2022, do vereador Samuel Salazar (MDB), altera a Lei Municipal nº 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.

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Em 12.08.2022