Câmara do Recife aprova projetos de lei que criam o ProMorar
Os dois projetos de lei do Executivo (PLE) chegaram na Casa de José Mariano na última terça-feira, dia 6, e antes de irem à votação no plenário, foram analisados e receberam pareceres favoráveis em três comissões permanentes: Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento e Planejamento Urbano e Obras.
O PLE número 34/2022, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, ao amparo do artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências. A iniciativa prevê o aporte de US$ 260 milhões, equivalente a cerca de R$ 1,3 bilhão.
Já o PLE número 35/2022, cria o Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a medida é um requisito obrigatório para o cumprimento das condições especiais do contrato de empréstimo. O Gabinete será responsável pela implementação, acompanhamento e execução programa.
O primeiro a ser votado, o PLE número 34/ 2022, foi aprovado por unanimidade. A segunda proposição, PLE número 35/ 2022, também aprovada, obteve 25 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma abstenção.
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Em 12.09.2022