Legislação e Justiça analisa 13 proposições

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou a revogação da Lei Municipal número 17.800, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre proibição de entrada em bancos com aparelho celular. O colegiado realizou reunião na tarde desta quarta-feira (21), quando acatou o projeto de lei Ordinária (PLO) número 218/2022, de autoria do vereador Paulo Muniz (SDD), que ainda depende de aprovação em plenário. A proposição leva em conta que “as próprias Instituições Financeiras têm vários cartazes com propagandas sobre serviços digitais, em que oferecem opções como transferências, saldos, extratos, pagamentos de conta e até mesmo empréstimos”.

O PLO 218/2022 foi uma das 13 proposições legislativas analisadas na reunião da CLJ, que foi presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), com a presença dos vereadores Samuel Salazar (MDB) e Fabiano Ferraz (Avante). Das 13 matérias analisadas, sete receberam pareceres de aprovação, quatro foram retiradas de pauta e outras duas, rejeitadas. Em meio aos projetos aprovados está o PLO número 260/2022, do vereador Osmar Ricardo (PT), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE)”.

O PLO 260/2022 tem por objetivos: contribuir para a valorização do AADEE; propagar o papel fundamental do AADEE para a sociedade, com vistas a garantir o acesso, a permanência e as condições de aprendizagem dos alunos com deficiência; difundir conhecimentos sobre a importância dos cuidados com os alunos com deficiência, através da promoção e realização de: campanhas educativas; cursos; exposições; publicações; reuniões; e seminários.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou os seguintes projetos de Decreto Legislativo (PDL): o de número 42/2022, do vereador Ivan Moraes, concede o Título de Cidadã do Recife à Senhora Lia de Itamaracá. Os PDLs 45/2022 e 46/2022, ambos do vereador Dilson batista (Avante) concedem a Medalha de Mérito José Mariano, respectivamente, a José Siqueira Barros Júnior; e a Joslei Cardinot Meira. O de número 47/2022, de Ronaldo Lopes (PSC), concede a Medalha de Mérito José Mariano a Luiz Fernando Bandeira de Mello. O de número 53/2022, de Alcides Cardoso (PSDB), concede o título de Cidadão do Recife ao padre Arlindo Matos.

Foram retirados de pauta, pelo próprio relator, para uma nova avaliação, os projetos de lei ordinárias números 230/2022; 234/2022/ 236/2022 e o 49/2022. Rejeitados, os PLOs 204/2022 e 217/2022.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.
Em 21.09.2022.