Comissão de Legislação e Justiça se posiciona a favor de Código de Administração Financeira do Município

Se for aprovado e entrar em vigor, o novo Código vai consolidar regras e atualizar a administração financeira do Recife, atualmente regida pela lei nº 14.512, de 1983. “O projeto esclarece que o novo Código de Administração Financeira vai apresentar absoluto avanço para a população do Recife, que ganhará um diploma com a aplicação consistente da lei, fornecendo informações orçamentárias precisas, claras e expedidas dentro de um prazo razoável”, destaca Samuel Salazar no relatório aprovado.

No texto de justificativa que acompanha o projeto, o prefeito João Campos (PSB) afirma que a proposta observa “as determinações constitucionais, normas gerais, atos legais e infralegais, facilitando enormemente o acesso, o manuseio e a consulta à legislação financeira, não havendo qualquer dispositivo que venha a apresentar polêmicas do ponto de vista de sua interpretação legal, doutrinária ou jurisprudencial”.

Além de Felipe Francismar e Samuel Salazar, o vereador Fabiano Ferraz (Avante) também participou da reunião. Juntos, eles acompanharam, ainda, um parecer pela aprovação dado ao projeto de decreto legislativo nº 56/2022, que concede o Título de Cidadão do Recife ao diretor presidente da companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras, John Rodgerson. A proposta da homenagem é do presidente da Câmara do Recife, o vereador Romerinho Jatobá (PSB).

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Em 21.10.2022