Finanças e Orçamento aprova Código de Administração Financeira do Município

Foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei do Executivo (PLE) número 39/2022 que institui o Código de Administração Financeira do Município do Recife e dá outras providências. O colegiado se reuniu sob a presidência do vereador Samuel Salazar (MDB), na tarde desta quarta-feira (19) e contou com a presença do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB) e da vereadora Natália de Menudo (PSB).

O PLE 39/2022 está tramitando em regime de urgência e ainda deverá ser analisado em plenário em duas votações. Na Comissão de Finanças, teve como relator Samuel Salazar. Ele acatou as justificativas dadas pelo prefeito João Campos que, ao encaminhar a proposta para a Câmara Municipal do Recife, disse que o Código de Administração Financeira vai apresentar “absoluto avanço para a população do Recife, que ganhará um código para aplicação consistente na lei, fornecendo informações orçamentárias precisas, claras e expedidas dentro de um prazo razoável”.

O prefeito também argumentou que o PLE 39/2022 é de interesse público porque o Código de Administração Financeira vai orientar como deve ser confeccionadas as legislações orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dando-lhe uniformidade de acordo com as legislações vigentes. Determinará, por exemplo, o que deve constar no texto de cada uma dessas leis, falará sobre os prazos que as leis orçamentárias devem cumprir, abordará a tramitação na Câmara Municipal e também tratará das emendas a serem apresentadas a esses projetos.

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Em 19.10.2022.