Leis orçamentárias para 2023 estão tramitando na Câmara Municipal do Recife

As leis orçamentárias do município do Recife, que detalham gastos, investimentos e planejam como será utilizado o dinheiro público arrecadado com os tributos, para 2023, já estão tramitando na Câmara Municipal. Os projetos de lei do Executivo número 36/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o de número 37/2022, com a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, foram lidos em reunião plenária. O prazo regimental já começou a contar e as vereadoras e vereadores têm até o dia 24 de outubro, às 18h, para apresentar suas emendas.

A proposta do orçamento para o próximo ano, que está na LOA, estima uma arrecadação de R$ 7 bilhões e 259 milhões, dos quais R$ 5 bilhões e 909 milhões são recursos do tesouro e R$ 1 bilhão e 350 milhões são recursos de outras fontes. De acordo com a justificativa do prefeito João Campos, que enviou as leis orçamentárias para a Câmara, esses valores resultam da “reestimativa prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023, utilizando como referência a receita efetivamente arrecadada no período de janeiro a julho de 2022, os índices de inflação e de crescimento da economia estimados pelo Banco Central do Brasil, bem como as negociações e perspectivas relacionadas à entrada de recursos de convênios, operações de crédito e similares”.

O PPA tem vigência de quatro anos e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Já a LOA contém todo o detalhamento dos gastos e receitas do ano seguinte, sendo, de fato, o orçamento anual. “O PPA é feito uma vez a cada quatro anos, no primeiro ano da gestão. Depois, ela é revisada três vezes. Esta, portanto, é a primeira revisão da gestão do prefeito João Campos. A revisão é simples, pois apenas atualiza as metas e os programas elaborados pela administração pública municipal”, explicou o diretor do Departamento Legislativo da Câmara do Recife, Paulo Rogério Nascimento.

As áreas que têm maior previsão orçamentária para o exercício de 2023 são Educação e Saúde. “Na sua proposta, o prefeito cumpre o que determina a legislação federal, pois as despesas com educação estão estimadas em 25% do orçamento; e com saúde, 15%. Essas são as principais previsões de gasto”, afirmou o diretor Paulo Rogério. Depois do prazo de recebimento das emendas (dia 24 de outubro, às 18h), a Comissão de Finanças e Orçamento realizará uma audiência pública no dia 27 de outubro para debater as emendas.

Será realizada uma reunião do colegiado, posteriormente, para apresentação do relatório dos dois projetos de lei. Isso ocorrerá no decorrer do mês de novembro, quando também as propostas orçamentárias deverão ser votadas em reunião plenária. Conforme a Lei Orgânica do Município do Recife, a Câmara Municipal deve analisar, votar e devolver os projetos de lei à Prefeitura do Recife até o dia 30 de novembro.

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Em 04.10.2022.