Câmara aprova seis projetos de lei do Executivo

O presidente da Câmara do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelo setor de eventos durante a pandemia. Ele lembrou que representantes da Associação Brasileira de Produtores de Eventos (Abrape) estavam nas galerias da Casa para acompanhar a votação de um projeto de lei que traz benefícios para o setor.

Trata-se do PLE número 44/2022, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis definidos pelo artigo 102 da lei Municipal nº 15.563/ 1991. Segundo o texto que acompanha a proposição, o objetivo é conceder redução temporária de 60% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pago pelos empresários do setor de eventos e diversões públicas com estabelecimento neste município.

Ainda sobre benefícios para vencer as dificuldades econômicas vivenciadas por recifenses por conta da pandemia, trata o projeto de lei de número 45/2022, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso previstas no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal nº 15.563/1991.

O projeto visa “oportunizar aos contribuintes que, diante da difícil situação econômica e que não conseguiram recolher o ITBI, realizarem a quitação da sua obrigação e, consequentemente, garantir a propriedade do seu imóvel”. A proposta reduz a alíquota de ITBI de 3% para 2% aos contribuintes que peticionarem até a data de 27/12/2022 e realizarem a quitação da obrigação à vista.

A Câmara aprovou também o PLE  número 38/2022, que dispõe sobre a criação e disciplina do Programa “Porto Lilás” no âmbito da Secretaria da Mulher do Recife. A finalidade do Programa é promover a arrecadação de valores, que serão caracterizados como fonte de receita do Fundo Municipal de Política para a Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 18.690/2020 e destinado à execução de políticas públicas para as mulheres do Recife.

Outros três projetos de lei do Executivo foram aprovados pelas vereadoras e vereadores nesta terça-feira. O de número 41/2022 promove a reabertura do Programa de Desligamento Voluntário - PDV instituído pela Lei Municipal nº 18.811/ 2021. Já o PLE número 42/2022 altera a lei municipal nº 18.538/2018, que trata da composição dos Núcleos de Processo Administrativo e Sindicância, e a lei municipal nº 18.894/2022, no que trata do adicional de plantão dos servidores em exercício na Secretaria de Saúde.  

E o PLE número 47/2022 altera a Lei Municipal nº 18.984/ 2022. A proposição dispõe sobre a autorização para contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, no âmbito do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental – Promorar Recife. Segundo o artigo 1º do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a obter empréstimo no valor de até 260 milhões de dólares.

Em 22.11.2022