Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana vota a favor de alterações no transporte complementar

Os membros da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade se reuniram na tarde desta terça-feira (29), de forma remota, para discutir um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que busca promover alterações na lei do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife). Presidido pelo vereador Fabiano Ferraz (Avante), o grupo se posicionou a favor da aprovação do projeto, que, dentre outras mudanças, extingue a cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação, impõe novas obrigações para a implementação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) no transporte complementar e aumenta a idade máxima exigida para os veículos que vierem a substituir os que circulam atualmente.

Caso seja aprovada no plenário e entre em vigor, o projeto de lei do Executivo nº 59/2022 vai permitir que até 31 de dezembro de 2024 os veículos com mais de seis anos de fabricação sejam substituídos por veículos com até cinco anos – a regra anterior determinava que os substitutos tivessem quatro anos, no máximo.

Já a taxa que pode ser extinta se refere ao pagamento mensal de valor correspondente ao valor de 4% da demanda transportada no mês anterior. As demais taxas, como a de recadastramento de veículos (R$ 30), continuarão a ser cobradas.

Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito João Campos (PSB) afirma que as alterações propostas levam em conta os abalos sofridos pelo setor de transporte durante a crise do coronavírus. “Os permissionários já sofriam com significativa redução do número de passageiros devido, dentre outros motivos, à concorrência crescente dos transportes por aplicativo. É imperativo um movimento imediato e de grande magnitude por parte do Poder Público no sentido de dar apoio para que as empresas de transporte possam superar esse período de crise sem precedentes”.

Anistia a créditos da Taxa de Gerenciamento – Ainda durante a reunião, os parlamentares da Comissão aprovaram a emenda aditiva nº 1 ao projeto de lei do Executivo nº 59/2022. De autoria do vereador Júnior Bocão (Cidadania), a emenda propõe a anistia aos créditos tributários relativos à cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação, uma vez que ela deverá ser extinta.

Além do vereador Fabiano Ferraz (Avante), participou da reunião o vereador Luiz Eustáquio (PSB), membro da comissão.

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Em 29.11.2022