Comissão de Finanças e Orçamento vota pacote de projetos do Executivo

Além de Salazar, participaram da reunião os vereadores Aderaldo Pinto (PSB) e Marco Aurélio Filho (PRTB), bem como a vereadora Natália de Menudo (PSB). Os vereadores Samuel Salazar e Aderaldo Pinto relataram os projetos votados.

Operação de crédito junto ao BNDES – Aprovado com emendas, o projeto de lei do Executivo nº 50/2022 prevê a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de até R$ 200 milhões para o Programa Recife Segurança Cidadã. Dentre os objetivos do programa que podem ser alvo de investimentos, estão a implementação do Centro de Operações do Recife, de novas unidades dos Centros Comunitários da Paz (Compaz) e aumento de ações sociais descentralizadas, por meio de Centros Arrecifes.

Incrementos e alterações na saúde – Também recebeu votação favorável o projeto de lei do Executivo nº 51/2022, que visa a instituir o Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos (PCCDV) dos servidores efetivos do grupo ocupacional saúde da administração direta do município do Recife. O projeto prevê a criação de 195 cargos, dentre os quais 23 enfermeiros, 27 técnicos de enfermagem e 42 médicos.       

O projeto de lei do Executivo nº 54/2022 também tem como objetivo proporcionar melhorias na saúde, por meio da criação de bonificação por desempenho para agentes públicos lotados na Estratégia de Saúde da Família e na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde do município. Os recursos para o custeio da bonificação advêm do Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde. Na votação do projeto, foram rejeitadas emendas apresentadas pelos vereadores Alcides Cardoso (PSDB) e Ivan Moraes (PSOL).

Limpeza e urbanização – Duas das matérias do pacote da Prefeitura que receberam votações favoráveis se relacionam com os temas da limpeza urbana e da urbanização. O projeto de lei do Executivo nº 48/2022 pretende criar o quadro próprio de cargos efetivos da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e da Autarquia de Urbanização do Recife (URB Recife), além de instituir o PCCV desses servidores. No total, serão criados 340 novos cargos efetivos, a serem preenchidos por profissionais como engenheiros, topógrafos, arquitetos e analistas jurídicos.

Já o projeto de lei do Executivo nº 55/2022 objetiva instituir o novo Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife. A matéria atualiza a legislação municipal para atender aos requisitos legais no âmbito nacional e estadual sobre saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. Durante a votação, três emendas apresentadas pelo vereador Ivan Moraes foram rejeitadas pela Comissão.

Outras mudanças na Administração – Os vereadores do grupo também votaram a favor do projeto de lei do Executivo nº 53/2022, que visa a atualizar o Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife. Caso entre em vigor, a nova lei promoverá mudanças em normas relativas à posse e ao início do exercício, estágio probatório, flexibilização de férias, procedimento e prazos para licenças, dentre outras. Também são atualizados os valores referentes ao auxílio-funeral e à Gratificação Especial de Eventos. Foi rejeitada uma emenda apresentada pela vereadora Dani Portela (PSOL).

Por sua vez, o projeto de lei do Executivo nº 49/2022 pretende fazer alterações na disciplina da Gratificação de Verba Honorária (GVH), isto é, na destinação dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Judiciais. A proposta também prevê a criação do Fundo Especial dos Honorários Advocatícios e do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA).

Transporte complementar – A Comissão de Finanças e Orçamento também votou a favor do projeto de lei do Executivo nº 59/2022, que busca promover alterações na lei do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife).

Dentre essas mudanças, estão a extinção da cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação, a imposição de novas obrigações para a implementação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) no transporte complementar e o aumento, até 2024, da idade máxima exigida para os veículos que vierem a substituir os que circulam atualmente. Foi aprovada uma emenda proposta pelo vereador Júnior Bocão (Cidadania) que propõe anistiar os créditos tributários relativos à cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação, tendo em vista a sua extinção.

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Em 30.11.2022