Comissão de Planejamento Urbano e Obras aprova quatro projetos de lei

Entre o final de maio e o mês de junho deste ano, as fortes chuvas mostraram a extrema necessidade de direcionamento da atenção do Poder Público para as barreiras existentes no Recife. A tragédia provocada pelos deslizamentos deixaram, ao menos, 93 mortos no Grande Recife e mais de 6 mil desabrigados. Diante dessa realidade, a Comissão de Planejamento Urbano e Obras, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (30), aprovou o projeto de lei Ordinária (PLO) número 283/2022, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Rapel nos Morros” destinado à manutenção e à limpeza das encostas do município. Além desse, outros três foram aprovados e mais um distribuído para análise.

A reunião foi presidida pelo vereador Zé Neto (PROS) e contou com a presença do vereador Alcides Cardoso (PSDB). O Programa Rapel nos Morros terá os seguintes objetivos: criar um grupo de rapel especializado composto por engenheiros, arquitetos pedreiros e ajudantes direcionados para manutenção e limpeza das encostas construídas no município do Recife; criar um relatório e notificar áreas de risco iminente, parcial ou em que não há risco aparente, assim como atualizar anualmente as necessidades de risco de cada encosta; criar e atualizar o Banco de Dados das Encostas existentes no município do Recife; elaborar um cronograma periódico, anualmente, para manutenção e limpeza das encostas; encaminhar as demandas de encostas de acordo com o grau de risco para agendamento da manutenção e da limpeza; qualificar profissionalmente as equipes de rapel para a manutenção das encostas; e desenvolver ações preventivas direcionadas para a redução de enchentes, danos ambientais e deslizamentos de barreiras com aproveitamento social para a população do município do Recife.

Os outros três projetos de lei aprovados pela Comissão de Planejamento Urbano e Obras foram os seguintes: PLO 433/2021, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que torna obrigatória a instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, em reformas e construção de espaços e equipamentos públicos do Município do Recife; o PLO 127/2022, do vereador Renato Antunes (PL), que estabelece, no Município do Recife, a obrigatoriedade de utilização de QR Code, para garantir à população o acesso digital a informações atualizadas sobre obras públicas; e o PLO 199/2022, também da vereadora Michele Collins, que dispõe sobre a implantação do Código QR em todas as placas de obras públicas municipais na Cidade do Recife. O colegiado distribuiu, para emissão de parecer, o projeto de lei do Executivo (PLE) número 55/2022, que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias.

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Em 30.11.2022