Comissão de Saúde aprova cinco projetos de lei e destaca Política de Acesso à Saúde Mental

Esse projeto de lei foi um dos cinco aprovados na reunião virtual que o colegiado realizou, sob a presidência da vereadora Natália de Menudo, com a presença do vereador Tadeu Calheiros (Podemos). O colegiado também distribuiu outros três PLOs para análise e futuras emissões de pareceres. “Aproveito para anunciar que também haverá uma audiência pública, cuja data e horário serão marcados, para cumprir exigências regimentais sobre as metas da Secretaria da Saúde do Recife”, anunciou a vareadora.

A Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental, que agora precisa ser votada em plenário, buscará garantir a prevenção e o acompanhamento de transtornos psíquicos que possam levar jovens e adolescentes ao suicídio, por meio da conscientização e da capacitação dos cidadãos; desenvolver ações que levem em consideração o âmbito de vida dos jovens, analisando as dificuldades e pressões sofridas nos ambientes de estudo e trabalho, sempre buscando mecanismos que os auxiliem nessas questões; entre outros objetivos.

Os serviços, de acordo com o PLO, serão oferecidos nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Apoio Psicossocial; e outros equipamentos públicos. A Política será concebida de acordo com as seguintes diretrizes: publicidade de informações sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na Rede Pública de Saúde; monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental;  respeito às especificidades de grupos sociais vítimas de preconceito, discriminação ou violência, como: mulheres cis ou transgêneras; negros e negras; pessoas com deficiência; e  população LGBTQIA+.

Deficiência auditiva – Outros dois importantes projetos de lei Ordinária, que também foram aprovados pela Comissão de Saúde, vão beneficiar as pessoas surdas. São os PLOs de número 134/2022 e o 1352022, ambos de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL). Os dois têm a mesma finalidade, variando apenas o objeto a que se referem (redes pública e privada de saúde), no Recife. O primeiro projeto, assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde pública do município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências.

O de número 135/2022 prevê o mesmo, mas em atendimento nas instituições de saúde privada do Município de Recife. A obrigação será aplicável, de acordo com a proposta, em quaisquer das seguintes situações: Estado de Calamidade Pública; Estado de Sítio; Estado de Defesa; ou Emergência em Saúde Pública. Para fins desta Lei, entende-se por “instituições de saúde privada” os seguintes estabelecimentos: hospitais; Unidades Básicas de Saúde; clínicas médicas; laboratórios; postos de vacinação; e estabelecimentos similares.

As instituições de saúde do Recife ficam obrigadas a disponibilizar a todas as pessoas com deficiência auditiva ou surdas todos os meios de comunicação adequados, e em formato acessível, capazes de garantir aos pacientes o esclarecimento sobre a sua condição de saúde e informações sobre os procedimentos e os serviços prestados.

Além desses três anteriores, mais dois projetos de lei foram aprovados na reunião da Comissão de Saúde: o PLO 162/2022, do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que dispõe sobre o trânsito de animais domésticos nos elevadores sociais; e o PLO 278/2022, da vereadora Michele Collins (PP), que dispõe sobre a disponibilização, nos sítios eletrônicos da Administração Pública do Município do Recife, de plataforma direcionada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 23.11.2022.