Comissão de Saúde aprova quatro projetos de lei

O projeto de lei do Executivo número 51/2022, promove alterações na Lei Municipal nº 17.772, de 16 de janeiro de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos - PCCDV dos servidores efetivos do grupo ocupacional saúde da administração direta do município do Recife. O projeto recebeu três emendas dos  parlamentares, duas foram acolhidas pela Comissão e uma foi rejeitada.

De acordo com o texto da justificativa que acompanha a proposição, “a presente proposta de alteração da Lei nº 17.772/2012 pretende atualizar os critérios de avaliação e requisitos para progressão, uma vez que os atuais critérios de avaliação para progressão por mérito refletem o modelo de gestão proposto em 2012, carecem de ajustes normativos para que venham a atender as necessidades e os interesses sentidos por um novo modelo de gestão, que contempla os servidores em todos os níveis e diferentes tipos de serviços prestados”. Atualmente, a rede de saúde municipal possui cerca de  8.700 servidores, das diversas categorias, participantes do PCCDV.

O outro projeto de lei do Executivo que foi aprovado pela Comissão de Saúde, foi o de número Nº 54/ 2022.  A medida cria a Bonificação por Desempenho para os agentes públicos que especifica, lotados na Estratégia de Saúde da Família e na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde do município do Recife. A proposta teve três emendas acatadas pela Comissão.

Segundo o projeto de lei, “farão jus ao recebimento da Bonificação por Desempenho os seguintes profissionais:  enfermeiros, médicos, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, auxiliares em saúde bucal e técnicos em saúde bucal lotados na Estratégia de Saúde da Família; agentes comunitários de saúde e enfermeiros lotados na Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS;  coordenador de Unidade de Saúde da Estratégia de Saúde da Família”.

Além destas matérias, dois projetos de lei Ordinária (PLO) também foram aprovados pelo colegiado. O PLO número 7/2022,  da vereadora Liana Cirne (PT),  que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa de matriz africana e afroindígena nos estabelecimentos civis de internação coletiva no Recife. E o PLO  número 287/2022, da vereadora Michele Collins (PP),  que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais localizados no município  utilizarem sinal sonoro para o atendimento de pessoas com deficiência visual.

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Em 30.11.2022