Comissão dos Direitos da Mulher aprova Programa “Porto Lilás”

A criação e disciplina do Programa “Porto Lilás”, no âmbito da Secretaria da Mulher do Recife, foi aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher que se reuniu de forma virtual na tarde desta terça-feira (8). A proposta está prevista no projeto de lei do Executivo (PLE) número 38/2022, que necessita da aprovação em plenário. Visa a arrecadar recursos a serem empregados na efetivação de políticas públicas para as mulheres realizadas pelo município do Recife. O Porto Lilás dependerá da arrecadação da Zona Azul, na área do Bairro do Recife, onde será construída a sede da Secretaria da Mulher e o Centro de Empreendedorismo da Mulher.

A reunião foi presidida pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e contou com a presença da vereadora Dani Portela (PSOL). O objetivo específico do Programa “Porto Lilás” é promover a arrecadação de valores, que serão caracterizados como fonte de receita do Fundo Municipal de Política para a Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 18.690, de 16 de março de 2020 , e destinados à execução de políticas públicas para as mulheres do Recife.

As ações específicas do Programa “Porto Lilás” são: celebrar parcerias com o setor privado aptas a incrementarem a arrecadação; conferir visibilidade à causa pública de promoção de políticas para as mulheres e simbolizar o trabalho realizado, nesse sentido, pelo município do Recife, demarcando a zona do Porto Lilás por meio de placas e outros materiais similares, que façam alusão à promoção de direitos e enfrentamento à violência contra as mulheres.

As fontes de arrecadação e de recursos do Programa Porto Lilás: a celebração de termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos legais, de origem municipal, estadual, nacional ou internacional, celebrados com entidades públicas e/ou privadas visando à destinação de recursos ao desenvolvimento e efetivação de políticas públicas voltadas para as mulheres; e a receita advinda da cobrança de Zona Azul oriundos dos PDV's (Pontos de Vendas Fixos) no Bairro do Recife.

Além da aprovação do PLE 38/2022, a Comissão da Mulher fez a distribuição de seis projetos de lei para análise e emissão de pareceres. Entre os projetos distribuídos estão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 201/2022, de autoria de Tadeu Calheiros (Podemos), que dispõe sobre a organização e a implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e Unidades Básicas de Saúde que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Rede Pública Municipal de Saúde do Recife. E o PLO 233/2022, de Doduel Varela (PP), que cria o “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” no âmbito das escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município do Recife.

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Em 08.11.2022.