Planejamento Urbano e Obras aprova projeto de lei do Executivo

A comissão também distribuiu outro projeto de lei para análise posterior. Na justificativa do projeto de lei do Executivo de número 40/2022, que foi aprovado, o prefeito destacou o valor simbólico e fundamental em torno da democracia, justiça e liberdade do imóvel. “Desde o século XVII, o Arraial Velho do Bom Jesus tem sido palco de importantes fatos da história pernambucana. Justamente por essa história presente que esse equipamento público guarda e ostenta o casarão antigo do Sítio da Trindade, que foi distinguido pelo Grupo de Trabalho “Memorial da Democracia de Pernambuco”. 

O texto da proposição também estabelece, no seu Art. 4º, “a realização de ações rotineiras, com fito de difusão cultural e educacional, nas dependências do Sítio da Trindade e na sede do imóvel, além da sua conservação estrutural”. 

Também aprovado pelo colegiado com uma emenda modificativa, o projeto de lei Ordinária de número 280/2019, acrescenta os artigos 118-A, 118-B, 118-C à Lei Municipal de 12.292 de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações do município do Recife, para criar regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas nas edificações comerciais e residenciais do município do Recife, é do vereador Rinaldo Junior (PSB). 

O autor da proposta assegura, na justificativa, que a proposição garante maior segurança para os trabalhadores que estão nas guaritas e para moradores e consumidores “que se sentirão mais seguros no seu ir e vir”. A matéria diz que “todas as edificações comerciais e residenciais deverão atender aos critérios para construção e manutenção de guaritas de seguranças estabelecidas nessa lei”. 

A Comissão também fez a distribuição do projeto de lei Ordinária de número 283/2022, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), com relatoria do vereador Wilton Brito (PSB).

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 21.11.2022