CLJ se posiciona favoravelmente a projetos do Poder Executivo

A vereadora Andreza Romero (Podemos), bem como os vereadores Fabiano Ferraz (Avante) e Samuel Salazar (MDB) participaram da reunião – além do presidente Felipe Francismar, que conduziu os trabalhos. Juntos, eles deliberaram, ainda, pela aprovação de dois projetos apresentados por vereadores.

O projeto de lei nº 297/2022, de autoria do presidente da Casa, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), propõe denominar “Engenheiro Antônio de Queiroz Galvão” o complexo de viadutos localizados sobre a Rua Antônio Falcão, em Boa Viagem. Já o projeto de decreto legislativo nº 59/2022, do vereador Renato Antunes (PL), indica a concessão do Título de Cidadão do Recife ao religioso Manoel Carneiro da Silva.

Operação de crédito de até R$ 200 milhões para a segurança – Uma das matérias apresentadas pela Prefeitura com parecer pela aprovação acatado pela Comissão foi o projeto de lei do Executivo nº 50/2022, que prevê a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de até R$ 200 milhões para o Programa Recife Segurança Cidadã. De acordo com a justificativa do prefeito João Campos (PSB) que acompanha o projeto, dentre os investimentos previstos estão a implementação do Centro de Operações do Recife, de novas unidades dos Centros Comunitários da Paz (Compaz) e aumento de ações sociais descentralizadas, por meio de Centros Arrecifes.

Saúde – Dois dos projetos de lei do Executivo com pareceres pela aprovação dizem respeito a incrementos para o serviço de saúde. O primeiro deles, o projeto de lei do Executivo nº 51/2022, visa a instituir o Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos (PCCDV) dos servidores efetivos do grupo ocupacional saúde da administração direta do município do Recife. O projeto prevê a criação de 195 cargos diversos, como assistentes sociais, auxiliares de saúde bucal, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, nutricionistas, médicos e terapeutas ocupacionais.

Já o projeto de lei do Executivo nº 54/2022 pretende criar uma bonificação por desempenho para agentes públicos lotados na Estratégia de Saúde da Família e na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde do município, com recursos do Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde.

Educação – Também foram duas as matérias aprovadas relativas a modificações no setor de educação do município. Um deles é o projeto de lei do Executivo nº 52/2022, cuja finalidade é exigir formação em magistério ou curso superior em Pedagogia ou licenciatura plena para o ingresso no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com a atualização da tabela de vencimento de acordo com formação. A jornada padrão desses servidores também passará a ser de 8h diárias e 40h semanais.

Por sua vez, o projeto de lei do Executivo nº 56/2022 promove mudanças no Programa Rede de Aprendizagens, regido pela lei municipal nº 17.957/2013, que disponibiliza tablets e computadores para alunos da rede pública municipal de ensino. Caso a norma entre em vigor, o programa passará a atender estudantes do quarto e do quinto ano do Ensino Fundamental, o que não era possível anteriormente. As novas regras detalham, ainda, os casos em que alunos recebem definitivamente os tablets ou computadores que possuíam enquanto estudantes.

Código de Limpeza e quadro de servidores da Emlurb e da URB – Avançou, na Comissão, o projeto de lei do Executivo nº 55/2022, relativo ao novo Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife. A matéria atualiza a legislação municipal para atender aos requisitos legais no âmbito nacional e estadual sobre saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.

Os vereadores do colegiado também votaram a favor do projeto de lei do Executivo nº 48/2022, que pretende criar o quadro próprio de cargos efetivos da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e da Autarquia de Urbanização do Recife (URB Recife), além de instituir o PCCV desses servidores. No total, serão criados 340 novos cargos efetivos de diversas formações – administradores, engenheiros de diversas áreas, topógrafos, arquitetos, assistentes sociais e psicólogos, dentre outros.

Mudanças para os servidores – A Comissão de Legislação e Justiça acatou o parecer pela aprovação do projeto de lei do Executivo nº 53/2022, que traz modificações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife. As novidades incluem normas relativas à posse e ao início do exercício, ao estágio probatório, à flexibilização de férias e às licenças, dentre outras. Também são atualizados os valores referentes ao auxílio-funeral e à Gratificação Especial de Eventos.

Por sua vez, o projeto de lei do Executivo nº 49/2022 visa a alterar a destinação dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Judiciais, modificando a Gratificação de Verba Honorária (GVH). A proposta também prevê a criação do Fundo Especial dos Honorários Advocatícios e do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA).

Transporte complementar – A tramitação do projeto de lei do Executivo nº 59/2022, aprovado pela Comissão, pode resultar em alterações nas regras que regem o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife), como a extinção da cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação.

A justificativa da Prefeitura, de acordo com o texto do prefeito João Campos que acompanha a propositura, são os abalos sofridos pelo setor de transportes durante a pandemia de covid-19. Foi aprovada, ainda, uma emenda proposta pelo vereador Júnior Bocão (Cidadania) que visa a anistiar os créditos tributários relativos à cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação, tendo em vista a sua extinção.

O PLE nº 59/2022 buscar impor, ainda, novas obrigações para a implementação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) no transporte complementar, além de flexibilizar até 2024, a idade máxima exigida para os veículos que vierem a substituir os que circulam atualmente. Foi aprovada uma emenda proposta pelo vereador Júnior Bocão (Cidadania), que propõe anistiar os créditos tributários relativos à cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação, tendo em vista a sua extinção.

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Em 02.12.2022