Comissão de Direitos da Mulher aprova sete projetos de lei

Presidida pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e com a presença da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou reunião na tarde desta terça-feira (20), quando aprovou sete projetos de lei Ordinária (PLO). As vereadoras também se solidarizaram com os familiares de uma grávida que foi morta a tiros pelo marido, na manhã desta terça-feira, no bairro do Malaquias, no Cabo de Santo Agostinho. Depois, ele que é policial militar, teria cometido suicídio.

Com a aprovação dos sete projetos de lei, a Comissão da Mulher zerou a sua pauta neste ano de 2022. O projeto de lei de destaque, aprovado, foi o PLO número 248/2022, de autoria de Natália de Menudo (PSB), que cria o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”. Ele visa a combater a violência contra a mulher sobretudo a violência doméstica. O texto a define como qualquer ação ou omissão baseada no gênero no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Os demais projetos foram os seguintes: PLO número 234/2022, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), que dispõe sobre a afixação de placas informativas versando sobre a Entrega Legal nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde situadas no município do Recife; o PLO 272/2022, do vereador Chico Kiko (PP), que assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Recife.

Também foram aprovados o PLO 224/2022, do vereador Doduel Varela (PP), que altera a Lei Municipal número 17.955, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para o Grupo Ocupacional Segurança Municipal, e dá outras providências, para fixar percentual mínimo de vagas reservadas para mulheres em concursos da Guarda Municipal do Recife; o PLO 171/2022, de Natália de Menudo (PSB), que cria o “Símbolo Municipal de Alerta à Violência Abusiva” no âmbito do município do Recife.

Os dois últimos foram os projeto de lei PLO 26/2022, da vereadora Lina Cirne (PT), quer autoriza o poder público municipal a adotar medidas que priorizem o atendimento e a inclusão da mulher como beneficiária nos programas de habitação no município do Recife. E PLO 315/2021, de Michele Collins (PP), que altera a lei municipal número 18.003, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre os órgãos dos sistemas municipais de saúde e de educação, os quais deverão informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo crianças, adolescentes, mulheres e idosos, com indício de maus tratos.

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Em 20.12.2022.