Comissão de Legislação e Justiça analisa 21 projetos e aprova 17

Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça realizou reunião na tarde desta quarta-feira (7), quando analisou 21 matérias legislativas e, dessas, aprovou 17. Entre as proposições aprovadas, três são de autoria do Poder Executivo (PLE), outras 12 são de autoria dos vereadores (projetos de lei Ordinária) e dois projetos de resolução (PRES). Os outros quatro projetos de lei, todos eles PLOs, foram rejeitados. Também participaram da reunião os vereadores Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB).

O primeiro dos três projetos de lei do Executivo, que foram aprovados, foi o PLE 46/2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que são imóveis integrantes do patrimônio municipal. Alguns desses terrenos e prédios (os imóveis) estão sem destinação específica para uso e serventia da coletividade ou estão subutilizados. Ao todo, o PLE contempla 15 imóveis, localizados nos bairros da Boa Vista, bairro do Recife , Ilha do Leite e Pina.

O segundo projeto de Lei do Executivo, que foi aprovado, foi o PLE 52/2022, que altera os requisitos para investidura e a jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dá outras providências. As despesas que porventura ocorram em decorrência da adesão, diz o projeto de lei, têm adequação com o PPA vigente e será alocada no Programa 1247 (Promoção e fortalecimento da política da primeira infância). No que diz respeito à LOA, o PLO também está adequado, e o custeio poderá ser financiado com recursos do Tesouro Municipal.

O terceiro e último projeto de lei que foi aprovado, com emenda aditiva, foi o PLE 58/2022, que altera a Lei Municipal nº 16.065/95. Ele estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade. Ele visa alterar a Lei Municipal nº 16.065/95 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade. Ele tem objetivo, segundo a justificativa do Poder Executivo, de ampliar as possibilidades legais para intervenções em espaços públicos com envolvimento da população que investir em melhorias de infraestrutura com recursos próprios.

Leis Ordinárias – Os projetos de lei Ordinária, que foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça, são os seguintes: PLO 73/2021, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Patinador”. O PLO 118/2021, de Samuel Salazar (MDB) que dispõe sobre a implantação de hortas comunitárias e compostagem no município do Recife. O PLO 261/2021, de Júnior Tércio (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional nas partidas oficiais de campeonatos e torneios de esportes olímpicos realizados no Recife.

Outros projetos: PLO 275/2021, também de Júnior Tércio, que acrescenta o art. 2º-a à Lei Municipal nº 1.223, de 12 junho de 1951, que estabelece normas para nominação de logradouros públicos. PLO 397/2021, da vereadora Dani Portela (PSOL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Imigrante Africano”. O PLO 65/2022, de Alcides Cardoso (PSDB), que considera a “Arte da Capoeira” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. PLO 103/2022, de Ivan Moraes (PSOL), que declara o “Afoxé” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife.

Além desses, foram aprovados: o PLO 139/2022, de Tadeu Calheiros (Podemos) e Ivan Moraes, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Junta Governativa Constitucional de Goiana”. O PLO 146/2022, de Hélio Guabiraba (PSB), que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal das Feiras Livres”.

O PLO 187/2022, de Romerinho Jatobá (PSB), que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o bloco de rua “Galo da Madrugada”. PLO 195/2022, de Cida Pedrosa (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Coco Mestre Zé Neguinho do Coco”. E o PLO 197/2022, de Ivan Moraes, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Luta e Resistência dos Povos Indígenas”.

Os projetos de resolução (PRES) aprovados foram os seguintes: PRES 37/2021, de Cida Pedrosa, que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a “Frente Parlamentar do Recife pelo Clima”. E o PRES 24/2022, de Marco Aurélio Filho (PRTB), que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a “Frente Parlamentar de Acompanhamento dos Ciclos Culturais, Grandes Eventos e Atividades Turísticas do Recife”.

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Em 07.12.2022.