Comissão de Planejamento Urbano e Obras aprova três projetos de lei

Os projetos de lei do Executivo são os de números 46/2022 e 58/2022. O PLE 46/2022 autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que a proposição indica. São imóveis integrantes do patrimônio municipal. Alguns estão sem destinação específica para uso e serventia da coletividade ou estão subutilizados. São terrenos e prédios que, segundo o projeto de lei, geram despesas de manutenção para o município e também podem desvalorizar o entorno. Ao todo, o PLE contempla 15 imóveis, localizados nos bairros da Boa Vista, bairro do Recife, Ilha do Leite e Pina.

Já o PLE número 58/2022 visa a alterar a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade. Ele tem objetivo, segundo a justificativa do Poder Executivo, de ampliar as possibilidades legais para intervenções em espaços públicos com envolvimento da população que quer investir em melhorias de infraestrutura com recursos próprios. Ou seja, de quem queira fazer parcerias. Isso poderá, segundo a proposta, viabilizar a urbanização de espaços e logradouros de forma rápida e eficiente sem impactar no orçamento municipal.

Também foi aprovado o projeto de lei Ordinária (PLO) número 296/2022, da vereadora Michele Collins (PP), que substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.

No final da reunião da Comissão de Planejamento Urbano e Obras, o vereador Zé Neto disse que o colegiado cumpriu todas as metas previstas para este ano. “Só temos um projeto de lei a ser analisado, mas pretendo realizar nova reunião ainda este ano, para zerar nossas obrigações”.  Ele agradeceu pelo trabalho coletivo e disse que se sente muito honrado por estar à frente do colegiado nesses dois anos.

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Em 07.12.2022.