Felipe Alecrim enfatiza projeto para adoção Entrega Legal

“A Entrega Legal, ou nós podemos também chamar de Entrega Voluntária, trata-se de adoção e já quero deixar registrado que o procedimento está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É muito pouco divulgada e é uma ação oferecida às mulheres, aos casais que engravidam de modo indesejado, que façam a opção de entregar as crianças para adoção. A divulgação deste procedimento é importante porque afasta a possibilidade de abandono das crianças e também da prática do aborto. No projeto de lei que tramita nessa Casa, e que já recebeu alguns pareceres pela aprovação, estabelece a divulgação desse procedimento da entrega legal nas unidades públicas e privadas de saúde do Recife. É um projeto que nós temos buscado para a valorização da vida”.

O parlamentar elogiou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pelo incentivo à Entrega Legal. "Essa orientação vale para as mulheres vítimas de violência sexual e para aqueles casais que não têm condições econômicas, ou psicológicas, para cuidar dos seus filhos. A lei garante aos casais que eles não poderão sofrer qualquer tipo de constrangimento em qualquer etapa deste processo. É importante também parabenizar a ação do TJPE que se pronunciou sobre a Entrega Voluntária de bebês para adoção, afirmando que não é crime e explicando, inclusive, como fazer e como realizar o procedimento. É de extremo valor que o poder público trabalhe para evitar que casos se repitam e o TJPE cumpriu bem esse papel. Por isso, eu faço o registro aqui nessa tribuna e o Tribunal reforçou, em pronunciamento, a garantia do sigilo em torno desse ato”.

Felipe Alecrim também recordou uma outra proposição, de sua autoria, que se transformou em lei municipal sobre a Semana pela Vida. “A Semana Pela Vida faz parte do nosso Calendário Oficial e todo mês de outubro, do dia 1º ao dia 7, o Recife celebra essa Semana (Lei 18.923/2021) mostrando respeito à gestação e demonstra os malefícios do aborto, o respeito e a preservação da vida".

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 12.12.2022