Ivan Moraes diz que venda de imóveis pela Prefeitura vai contra o interesse público

No pronunciamento, o vereador mencionou a lei municipal nº 18.823/2021, que estabelece normas para a alienação de bens imóveis do município. De acordo com a legislação, esses bens só podem ser vendidos caso não haja interesse público, econômico ou social para mantê-los sob o domínio do poder público municipal. Também é necessário comprovar que há, na venda do imóvel, necessidade ou utilidade para o interesse público.

No projeto, entretanto, a Prefeitura não menciona como os recursos resultantes da venda dos imóveis serão utilizados. “Para onde vai esse dinheiro? Não sabemos, porque a lei não diz. Tem umas emendas que não foram aceitas nas comissões que até procurariam fazer uma incidência sobre o uso desses recursos, mas a lei não diz”.

Em relação aos lotes do Aeroclube que podem ser alienados à iniciativa pela Prefeitura caso o projeto seja aprovado, Ivan Moraes lembrou que a região em que se encontram sofre de um problema crônico de falta de habitação de interesse social. “Como é que, em uma área na beira de uma [outra] área da cidade que vai perder mil casas é decretado que não tem interesse econômico ou social. É dito pela Prefeitura, porque não tem nada que comprove. Nós entendemos que tem. Se é um terreno perto de uma área que vai ser desocupada, esse terreno tem como prerrogativa, no nosso entender, o uso para a habitação de interesse social. É esquisito que esses imóveis estejam nessa lei”.

A possível venda de um imóvel localizado na avenida Marquês de Olinda, no bairro do Recife, também foi indicada como um caso de descumprimento da legislação. “Esse é um imóvel do patrimônio. Esse imóvel, ao contrário dos outros, a lei não permite que seja vendido. Ele só pode ser cedido para outro ente – o Governo do Estado, o Governo Federal”.

Moraes questionou, ainda, a venda de um imóvel de uma unidade de ensino municipal localizado na Ilha do Leite. “Eu achava que a nossa luta aqui, que ouve os conselhos tutelares todos os anos, é que a gente precisa de mais escolas. Está faltando e aí a gente vai vender uma escola?”

Em aparte, a vereadora Dani Portela (PSOL) também fez críticas ao projeto. Ela afirmou que os habitacionais Encanta Moça I e II, que ficam no terreno do Aeroclube, são insuficientes para dar conta da demanda local por habitação de interesse social. “Ele nem atende, hoje, às necessidades das últimas famílias que foram deslocadas. E querem falar de uma futura reforma em outra via, com a retirada de outras famílias. Muitas famílias foram retiradas do Bode e levadas para habitacionais no Engenho do Meio, na Várzea. Só que são pescadores – é uma das comunidades pesqueiras antigas da nossa cidade – e eles têm que sair de madrugada para pescar onde sempre pescaram”.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 19.12.2022