Legislação e Justiça aprova três projetos de lei

Dois projetos de lei foram de autoria da vereadora Liana Cirne (PT). O primeiro a ser analisado, foi o PLO número 7/2022, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa de matriz africana e afro-indígena nos estabelecimentos civis de internação coletiva no município de Recife. A proposição recebeu parecer pela aprovação com cinco emendas propostas pela relatoria e rejeição das emendas apresentadas  pelos vereadores Ivan Moraes (PSOL) e Dani Portela (PSOL).

A vereadora Liana Cirne justificou no texto da proposição que “a laicidade do Estado brasileiro garante que não apenas os líderes religiosos cristãos - ou seja, padres e pastores - possam oferecer essa prestação de serviço, mas que religiosos e religiosas de qualquer crença também adentrem em estabelecimentos civis de internação coletiva para a prestação de assistência e execução de atividades religiosas”.

A outra proposição apresentada pela parlamentar foi o PLO número 173/2022, que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife. A medida foi aprovada pelo colegiado, tendo recebido cinco emendas de relatoria. Na proposição, Liana Cirne chama a atenção para o direito à liberdade religiosa que “insere-se formalmente no ordenamento jurídico internacional a partir da instituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos emitida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948”.

Ela ressalta que trata-se, portanto, de um “ideal comum a ser conquistado por todos os povos e todas as nações, tem previsão no art. 18 que preconiza: “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião”.

Outra proposição, também aprovada com emendas, foi o projeto de lei número 272/2022, do vereador Chico Kiko (PP), que assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Recife. O PLO teve parecer pela aprovação com quatro emendas de relatoria.

No texto da justificativa do projeto de lei, o autor chama a atenção para o caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, no Rio de Janeiro, preso em flagrante por suspeita de estuprar uma gestante durante a realização de uma cesariana. O vereador explica que as pessoas passaram a questionar se “o direito da mulher em ter um acompanhante está sendo observado e respeitado nas instituições de saúde.”

Chico Kiko ressalta ainda que é necessária a “divulgação da lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, para garantir à mulher, de forma efetiva, o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de pré-parto, de parto e de pós-parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 19.12.2022