Liana Cirne defende esclarecimentos de projetos de lei antes de eles serem votados

A vereadora Liana Cirne (PT) defendeu a reserva de direito ao Poder Executivo de elaborar os projetos de lei de sua autoria com a liberdade de ter “uma margem discricionária e de conformação”, mas que os programas que eles contém ou propõem sejam discutidos previamente com o Poder Legislativo. A parlamentar fez essas observações ao participar dos debates, em segunda votação, do projeto de lei do Executivo (PLE) número 50/2022, que foi aprovado na reunião plenária híbrida realizada, na manhã desta terça-feira (6), pela Câmara Municipal do Recife.

A aprovação do PLE 50/2022 ocorreu por unanimidade dos presentes, com 30 votos favoráveis. Os argumentos da vereadora foram apresentados porque, segundo ela, as discussões que antecederam a aprovação “geraram muitas dúvidas e levantaram vários questionamentos”. O projeto de lei, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 200 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito do Programa Recife de Segurança Cidadã. Em linhas gerais, o financiamento a ser contratado é para ser usado na implantação do Centro de Operações do Recife e na melhoria dos indicadores de segurança com a utilização de políticas públicas sociais como a construção de Compaz.

Liana Cirne votou a favor do projeto, mas quando disse que ele suscitou dúvidas em plenário é porque outros parlamentares, que a precederam na tribuna, perguntaram se os recursos a serem contratados pelo PLE 50/2022, seriam usados em projetos de identificação biométrica de câmeras ou se serviriam para garantir a segurança de mulheres nas ruas da cidade. “São diversas dúvidas que poderiam ter sido esclarecidas antes de o projeto de lei ter chegado para votação”, disse.

Ela, no entanto, defendeu que o Poder Executivo tenha a sua própria maneira de redigir os seus projetos de lei com redações que estariam dentro dos princípios das “discricionaridade” e da “conformação”. Ou seja, que os textos sejam escritos de acordo com o estilo próprio da gestão. Para a vereadora, no entanto, se os assessores do Poder Executivo esclarecessem com antecedência a destinação da contratação dos recursos, as dúvidas seriam dirimidas antes de chegarem ao plenário.

“Por isso, eu faço um apelo para que os vereadores Samuel Salazar (MDB, líder do governo na Câmara ) e Rinaldo Junior (PSB, vice-líder), que adotem esse procedimento a partir de futuros projetos de lei que venham a esta casa”, disse.

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Em 06.12.2022.