Liana Cirne realiza audiência pública para debater Serviço Municipal de Táxi

A Prefeitura do Recife não faz novas distribuições de praças alegando que a liberação delas é controlada e limitada por leis próprias, mas há informações de algumas concessões de antigos permissionários que foram devolvidas e ainda assim não foram repassadas. “Esse debate é importante porque temos que tratar a questão do táxi como transporte público. Se aumentarmos o número de táxis nas ruas, reduzimos o impacto viário. Um serviço de táxi maior e melhor é benéfico para uma cidade”, ressaltou a vereadora Liana Cirne. Por isso, ela entende que é preciso haver o repasse de praças que forem devolvidas à Prefeitura do Recife.

Transporte público - Liana Cirne explicou porque o serviço de táxi é de crucial importância na configuração do transporte de passageiros municipal. “É importante ter o entendimento do papel social do táxi. Sou defensora da ciclovia, da mobilidade ativa e das calçadas com qualidades para os pedestres. Mas também sou a favor do transporte público de qualidade. O táxi é transporte público”, definiu a vereadora. Nesse sentido, ela lembrou que muitas pessoas, idosos sobretudo, não podem usar ônibus e usam táxi.

“Não se pode comparar o táxi com os veículos automotores individuais, uma vez que esses só transportam uma pessoa. Os táxis trabalham o dia todo e têm uma função social. Eles rodam o dia todo, e transportam muitas pessoas por dia”, afirmou. Disciplinar o transporte público de passageiros bem como os serviços de táxi é uma competência do Município, de acordo com a Lei Orgânica da Cidade do Recife.

Além dessa lei, a Lei Municipal número 17.537/2009, segundo justificou a vereadora, regulamenta os serviços de táxi e a autorização para o exercício do transporte na cidade do Recife. O serviço de táxi deve ser autorizado pelo poder municipal como permissão, mediante licitação, e será de caráter pessoal, intransferível, contínuo e permanente, conforme o artigo 5º da Lei Municipal 17.537/2009. Já o artigo 4º afirma que compete à Autarquia de Trânsito e Transporte (CTTU) o cadastramento e recadastramento dos permissionários a fim de realizarem o serviço.

João Paulo – A audiência pública foi realizada a partir de provocações que chegaram aos gabinetes do deputado estadual João Paulo Lima e Silva, na Assembleia Legislativa, e da vereadora Liana Cirne, na Câmara Municipal. Ambos receberam pleitos por parte de grupo de taxistas sobre a existência de inúmeras vagas de autorização (“praças”) que foram devolvidas à Prefeitura do Recife pelos anteriores titulares, os quais não deram continuidade à permissão. Quem deixou isso evidente foi o representante do deputado João Paulo, na audiência pública, Jorge Meireles. “Essa audiência é uma parceria de mandatos”, disse.

Jorge Meireles acrescentou que “não há como se admitir que os motoristas auxiliares trabalhem até 18 horas por dia somente para pagar aos proprietários de taxis”. Ele entende que “é uma escravidão modera”. O presidente da Associação dos Taxistas, pastor Lúcio, que também participou da audiência pública, disse que trabalha há 19 anos como taxista no Recife, mas que nesse período nunca soube de distribuição de novas praças por parte da Prefeitura do Recife. “Mais do que nunca, necessitamos de uma atenção, de um olhar mais filtrado nos motoristas auxiliares, do poder público”. Segundo informou, o Recife tem cerca de 3 mil motoristas de táxis auxiliares. “Esses motoristas trabalham para fazer a renda do carro, pagar o combustível e só depois disso, tirar o sustento, a sobrevivência”.

O taxista Roberto de Assis Ramos, que também foi um dos apresentadores do tema na audiência pública, alegou que a situação dos condutores auxiliares é dramática e que se eles conseguirem a liberação das praças por parte da Prefeitura do Recife, “receberão sua carta de alforria”. Ele informou que “a Prefeitura do Recife tem 375 permissões devolvidas”.

CTTU -  A chefe da Divisão de Cadastro da Autarquia de Transporte e Controle Urbano ( CTTU), Maiara Barbosa, estranhou a informação dada por Roberto Assis. “Não sei quem passou essa informação para vocês”. O Recife, segundo ela, tem 6.126 permissões e dentro dessas, apenas 44 foram devolvidas e publicadas em Diário Oficial. Ela acrescentou que não sabe com exatidão quantos condutores auxiliares existem hoje no município uma vez que eles não são obrigados a se regularizarem na CTTU. “Pelo cadastramento realizado em 2019, eram 605 auxiliares”.

A representante do Apoio Jurídico da CTTU, Luzia LIzandra, disse que a CTTU sabe “do sofrimento” dos motoristas auxiliares e que eles não são invisíveis para a instituição. “Pelo princípio da legalidade, sabemos que a Lei do Táxi (Lei Municipal 17.537/2009) precisa ser melhorada. Aqui, os profissionais são bem recebidos e não há óbice em relação à CTTU para que façamos o repasse das permissões. Mas, é preciso saber como efetivar isso”.

Luzia Lizandra disse que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento do recurso extraordinário número 359.444, decidiu que o táxi não deve ser tratado mais serviço permissionário e sim como serviço de utilidade pública. A autorização de novas praças, a partir desse julgamento, portanto, teria que ser por licitação.

Além desse entendimento do STF, segundo Izandra, houve um segundo, o julgamento do recurso número 123.10, anterior à Lei Nacional de Mobilidade Publica, que decidiu pela proibição de transferência de cessões. Antes, essas permissões terminavam ficando na mesma família.

Izandra especulou que as concessões em geral não são devolvidas porque os taxistas têm muitos benefícios. Eles não pagam IPVA, ISS, andam na faixa azul, não pagam taxas administrativas e todos os atendimentos na CTTU são gratuitos.

Vereadora – Liana Cirne fez encaminhamentos finais da audiência pública e propôs que os motoristas auxiliares que estavam presentes na audiência pública, e que tivessem interesse, dessem seus nomes para constar de um requerimento a ser encaminhado à presidenta da Autarquia de Transporte e Controle Urbano (CTTU), Taciana Ferreira.

Esse requerimento, segundo a vereadora, será apresentado em reunião Ordinária da Câmara Municipal, na próxima semana, e vai solicitar que as vagas existentes para as praças sejam repassadas àqueles motoristas inscritos. Mas, para isso, eles serão analisados para saber se atendam aos requisitos exigidos pela Lei. “O importante é que começamos esse trabalho e vamos acompanhar todas as etapas. Vamos marcar uma reunião na CTTU, na próxima semana, para dar início a este entendimento”.

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Em 15.12.2022