Políticas Públicas da Juventude aprova três matérias no último encontro do ano

A última reunião da Comissão de Políticas Públicas da Juventude, da Câmara Municipal do Recife, foi realizada na manhã desta quarta-feira (14), de forma remota, para apreciação e aprovação de dois projetos de lei Ordinária (PLO) e um projeto de Resolução (PRES). O presidente do colegiado, vereador Felipe Alecrim (PSC), também fez um balanço das ações realizadas e se mostrou satisfeito com os resultados ao final deste primeiro biênio (2021-2022) de sua gestão. Também estiveram presentes os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Alcides Teixeira Neto (PSB).

Um dos projetos de lei aprovados foi o PLO número 312/2019, de autoria de Alcides Teixeira Neto (PSB), que dispõe sobre o acesso dos alunos atrasados ou que cheguem depois da hora limite da entrada às salas de aula nas unidades educacionais das redes pública e privada no âmbito do município do Recife. A proposta estabelece que gestores e coordenadores das unidades educacionais devem "permitir a entrada do aluno na unidade educacional e, posteriormente, na sala de aula, mesmo que no horário seguinte; e comunicar, por telefone e por escrito, o atraso do aluno aos pais ou responsáveis".

O outro projeto de lei aprovado foi o PLO número 286/2022, do vereador Doduel Varela (PP), que cria a "Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)". Ele segue o que já está previsto na Lei Federal de número 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Já o projeto de resolução (PRES) número 20/2022, do vereador Zé Neto (PROS), dispõe sobre o estágio-visita no âmbito da Câmara Municipal do Recife. O programa apresentado pelo parlamentar é de natureza educativa e tem como objetivo que os estudantes universitários conheçam o cotidiano da atividade parlamentar, no âmbito da Casa de José Mariano.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão destacou a importância da atuação do colegiado com a construção de políticas públicas para beneficiar os jovens recifenses. "Nesse primeiro biênio a nossa Comissão já emitiu mais de 10 pareceres a projetos de lei por iniciativa do Parlamento, que também foram enviados pelo Poder Executivo. Encerramos essa legislatura à frente desta Comissão com o sentimento de dever cumprido com o propósito de fazer da política o dom de servir", afirmou

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Em 14.12.2022