Lei proposta por Aderaldo Pinto assegura equipamento de calibragem em postos de combustíveis

O funcionamento regular, gratuito e de fácil acesso de equipamentos de calibragem é obrigatório para os postos de combustíveis localizados no Recife. A norma foi introduzida na legislação local por meio da lei nº 18.842/2021, oriunda de um projeto apresentado pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB). A determinação deve ser cumprida por todos os postos autorizados a funcionar após a publicação da lei.

No texto de justificativa do projeto de lei nº 168/2021, Aderaldo Pinto explica a importância dos equipamentos de calibragem para a segurança e para o bolso dos motoristas. “A calibragem de pneus garante mais segurança na hora de dirigir e ajuda a reduzir o consumo de combustível. A calibragem errada pode não só comprometer a segurança dos ocupantes do veículo, como também prejudicar o desempenho do automóvel”, afirma. “Os postos de combustíveis são uma alternativa, mas, em pesquisa recente produzida pelo nosso gabinete nas ruas da cidade, verificamos que muitos deles não contam com equipamento adequado e em funcionamento”.

Os postos cuja autorização de funcionamento seja anterior à nova norma somente serão obrigados a manter equipamento de calibragem nas condições impostas caso elas não inviabilizem o seu funcionamento. A exceção foi criada por uma nova lei, de nº 18.976/2022, cujo projeto de origem é de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB).

Em 05.01.2023