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Considerado o maior bloco de Carnaval de rua do mundo, o Galo da Madrugada está próximo de alcançar um novo título o de Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. A proposta, de autoria do presidente da Câmara Municipal – o vereador Romerinho Jatobá (PSB) – se encontra em tramitação no Poder Legislativo e aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça para ser votada no plenário.

Uma manifestação cultural e histórica, marcada pela diversidade e pelo viés democrático. É assim que o vereador Hélio Guabiraba (PSB) caracteriza as feiras livres, que podem ganhar um dia de celebração no calendário municipal do Recife. A proposta, feita por Guabiraba, tramita na Câmara Municipal por meio do projeto de lei nº 146/2022 e reserva a data de 25 de agosto como a comemoração do Dia Municipal das Feiras Livres.

A nova Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife, para o biênio 2023-2024, tomou posse na manhã desta segunda-feira (2), na Sala das Comissões. O presidente do Poder Legislativo, vereador Romerinho Jatobá (PSB), e o primeiro-secretário, vereador Eriberto Rafael (PP), foram reconduzidos aos cargos que concedem-lhes, respectivamente, a liderança política e administrativa da Casa. A posse da Executiva é realizada no primeiro dia útil de janeiro, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 39, do Regimento Interno da instituição.

As denúncias de violência física e psicológica contra crianças e adolescentes, registradas pelo “Disque 100”, chamaram a atenção da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que propôs o projeto de lei Ordinária (PLO) nº 137/2022. A medida dispõe sobre a criação de “Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes” nas escolas públicas e privadas da capital pernambucana. A matéria que tramita na Câmara do Recife já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, e aguarda os pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Legislação e Justiça.

“Esperamos construir uma ferramenta poderosa para nortear a boa e eficaz atuação da Administração Pública”. Esse é um dos objetivos do vereador Felipe Alecrim (PSC), autor do projeto de lei número 276/2022 que cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida”. A proposta deve identificar, mapear e cadastrar o perfil das pessoas, para garantir políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades especiais desse segmento.

Os empreendimentos privados deverão instalar caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais. É o que determina o projeto de lei número 193/2022, de autoria do vereador Zé Neto (Pros), que está em tramitação na Câmara do Recife e já recebeu parecer favorável da Comissão de Planejamento Urbano e Obras da Casa.

O Recife pode ganhar um Código de Defesa do Empreendedor, caso uma proposta do vereador Almir Fernando (PCdoB) que tramita na Câmara Municipal seja aprovada no plenário da Casa e sancionada pelo prefeito da capital. O projeto de lei nº 53/2022 visa a estabelecer princípios e normas para proteger a livre iniciativa econômica, nortear a atividade regulatória do município e aperfeiçoar instrumentos de suporte e orientação ao empreendedor. A matéria já recebeu um parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

Para valorizar e discutir o território da favela do ponto de vista social e quebrar qualquer preconceito existente, a semana do dia 4 de novembro foi instituída no Recife como a “Semana da Favela”, a partir da lei municipal 18.944/2022, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP). O projeto que estabelece a lei foi aprovado no plenário da Câmara do Recife em maio de 2022 e encaminhado ao prefeito João Campos (PSB), que o sancionou. A escolha da data coincide com o Dia Nacional da Favela, que celebra a primeira vez que o termo “favela” apareceu em algum documento oficial, em 1900.

O vereador Felipe Francismar (PSB) elaborou os requerimentos nº 11721/2022, nº 11466/2022 e nº 11464/2022, todos aprovados no plenário, tendo como objetivo indicar ao Poder Executivo a realização de serviços nos bairros do Vasco da Gama e Jiquiá. De acordo com o parlamentar, a população solicita intervenções que visem a solucionar problemas relacionados à mobilidade e à segurança. “Os moradores reivindicam melhoramentos”, diz Francismar no texto de justificativa de uma das indicações.

Mais de um milhão de plantas, de animais e de outros organismos vivos podem desaparecer completamente da natureza nos próximos 80 anos, como consequência da perda da biodiversidade provocada pela grave crise ambiental no planeta. Os dados alarmantes fazem parte da justificativa do projeto de lei nº 148/2022, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT) e em tramitação na Câmara do Recife. A proposta obriga o plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Recife sob a administração do poder público.

O funcionamento regular, gratuito e de fácil acesso de equipamentos de calibragem é obrigatório para os postos de combustíveis localizados no Recife. A norma foi introduzida na legislação local por meio da lei nº 18.842/2021, oriunda de um projeto apresentado pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB). A determinação deve ser cumprida por todos os postos autorizados a funcionar após a publicação da lei.

Encontra-se em tramitação nas Comissões da Câmara, o projeto de lei nº 246/2022, que visa a estabelecer a “Política de Prevenção de Acidentes de Trabalho nas Atividades da Construção Civil”, no âmbito do Recife. A matéria é de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).

A vereadora Andreza Romero (Podemos) propôs na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária nº 130/2022, que proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município. A matéria foi apresentada em reunião plenária e será distribuída para análise nas comissões permanentes da Casa.

Já está em vigor no Recife a lei municipal 18.961/2022, de autoria do vereador Alcides Cardoso (PSDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos "o Dia Municipal da Síndrome de Down", a ser celebrado em 21 de março de cada ano. A data já é dedicada ao Dia Internacional da Síndrome de Down, conforme a Associação Down Syndrome International.

Preocupada com o consumo exagerado de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas entre crianças e jovens e as consequências disso, a vereadora Cida Pedrosa apresentou na Câmara do Recife um projeto de lei que proíbe a venda e a distribuição desses itens nas escolas públicas e privadas do Município. A proposta está em tramitação nas comissões de Saúde; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e de Legislação e Justiça.

Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife o projeto de lei Ordinária (PLO) número 272/2022 que assegura à mulher o direito a presença de um acompanhante durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, realizados em estabelecimentos públicos ou privados da cidade. De acordo a proposta, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), a paciente pode solicitar, se desejar, o acesso da pessoa escolhida por ela no ato do atendimento. Sendo assim, não há a necessidade de uma comunicação antes da ida ao local.

O projeto de lei Ordinária de número 170/2022, de autoria da vereadora Dani Portela (PSOL), prevê a alteração da atual denominação do Pátio do Terço para Pátio do Terço Mãe Badia. O espaço fica localizado no bairro de São José, no Centro do Recife. A matéria recebeu o parecer pela aprovação da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara do Recife e aguarda análise da Comissão de Legislação e Justiça.

Uma proposta que se encontra em tramitação na Câmara do Recife pode instituir uma forma de facilitar o acesso a direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do vereador Doduel Varela (PP), o projeto de lei nº 286/2022 tem como objetivo criar, no âmbito municipal, uma carteira de identificação específica para essa população. Segundo o parlamentar, a medida vai contribuir para agilizar atendimentos e reduzir a burocracia no tratamento de pessoas com TEA em instituições públicas e privadas.

As instituições privadas de saúde localizadas no Recife podem ser obrigadas a assegurar às pessoas com deficiência auditiva ou surdas o direito a acompanhante ou atendente pessoal. A medida é prevista no projeto de lei nº 135/2022, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), que tramita na Câmara Municipal. Caso entre em vigor, a nova lei vai afetar hospitais, Unidades Básicas de Saúde, clínicas médicas, laboratórios, postos de vacinação e estabelecimentos similares.

Garantir o repasse de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos pela prática de crimes a alunos de escolas da rede municipal de ensino é o objetivo do projeto de lei Ordinária número 149/2022, de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC). A proposição, que está em tramitação na Câmara do Recife, estabelece que sejam entregues apenas equipamentos que não sejam mais necessários para a justiça como prova no processo penal.