Projeto de Almir Fernando pode criar Código de Defesa do Empreendedor no Recife

O Recife pode ganhar um Código de Defesa do Empreendedor, caso uma proposta do vereador Almir Fernando (PCdoB) que tramita na Câmara Municipal seja aprovada no plenário da Casa e sancionada pelo prefeito da capital. O projeto de lei nº 53/2022 visa a estabelecer princípios e normas para proteger a livre iniciativa econômica, nortear a atividade regulatória do município e aperfeiçoar instrumentos de suporte e orientação ao empreendedor. A matéria já recebeu um parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

No texto de justificativa que acompanha o projeto, Almir Fernando explica que o novo Código pretende facilitar a abertura de empresas e proteger empreendedores de eventuais abusos fiscalizatórios praticados pelo município. Alguns dos direitos expressos no projeto do Código incluem o tratamento isonômico por parte de órgãos e entidades da Administração municipal e a vedação de cobranças compensatórias ou mitigatórias consideradas “abusivas” no âmbito do direito urbanístico.

“Nesse contexto, as atividades econômicas devem ser desenvolvidas sem a constante pressão e expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário se sinta seguro de fazer negócios, gerar renda, riqueza e empregos em nosso país e município”, afirma o parlamentar.

O projeto de lei nº 53/2022 aguarda a emissão de parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara para seguir para o plenário, onde será votada pelo conjunto dos vereadores da Casa.

Em 03.01.2023