Projeto de Michele Collins assegura o exercício de direitos a pessoas com albinismo

Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei número 318/2022, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que visa a promover integração social e o bem-estar de pessoas com albinismo, uma condição genética caracterizada pela ausência ou redução da produção de melanina pelo organismo. A proposição, apresentada em plenário na reunião plenária do último dia 6 de dezembro, estabelece ações nas áreas de educação, saúde e de inserção ao mercado de trabalho.

A matéria estabelece que pessoas albinas tenham prioridade no atendimento em unidades públicas de saúde, além do acesso à realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos. A medida se justifica pelo fato de que os indivíduos com essa condição genética estão mais sujeitos a problemas diversos de visão e doenças como o câncer de pele, devido à falta de pigmentação. A parlamentar também propõe que o município facilite a aquisição protetores solares e óculos de sol para este público.

No tocante à educação, o projeto de lei determina que a gestão pública garanta a matrícula compulsória de pessoas albinas no sistema regular de ensino e a utilização de recursos que facilitem a aprendizagem. Entre eles, o texto da proposição cita o acesso a textos e livros impressos com tipos em tamanho ampliado e a escolha, pelo professor, de atividades adequadas a limitação visual do aluno.

O projeto também propõe que o poder público intermedeie a inserção profissional de pessoas com albinismo por meio de sistemas de apoio especial ou colocação seletiva e que promova ações de capacitação delas para o mercado de trabalho.

Na justificativa da matéria, Michele Collins destaca alternativas para a execução da lei dentro da previsão orçamentária do município. "Poderia ser incluída no Fundo Municipal de Saúde, no Programa de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ou no Projeto de Garantia de Oferta de Procedimentos Através da Rede Própria, que atualmente dispõe de mais de 100 milhões de reais", argumenta.

O projeto de lei número 318/2022 ainda vai passar pela análise de comissões permanentes do legislativo municipal antes de ir à votação em plenário.

Em 12.01.2023