Educação, Cultura, Turismo e Esportes aprova sete proposições

Das proposições aprovadas, duas foram projetos de lei do Executivo, sendo um deles o de número 60/2022, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências, revogando a Lei nº 16.215/96, de 12 de julho de 1996 (Lei que Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências), bem como o decreto municipal nº 17.617, de 14 de abril de 1997. 

Na justificativa, o prefeito João Campos (PSB) explica sobre a necessidade de reformulação e atualização da legislação, que configura o SIC como “um sistema de incentivo fiscal destinado ao apoio, incentivo e preservação das mais variadas formas de manifestação artística do patrimônio cultural local”. O PLE foi aprovado com emendas. 

A outra proposição do Executivo que foi aprovada foi a de número 2/2022, altera a lei municipal 18.043, de 23 de julho de 2014, ampliando o rol de beneficiários do Programa Passe Livre. No texto da justificativa, o prefeito aborda o impeditivo que é a falta de dinheiro das famílias para o transporte público e destaca a importância da “política pública desenvolvida pelo município visando gerar novas oportunidades aos alunos envolvidos no projeto”. O projeto tem como objetivo inserir os alunos do programa Embarque Digital, do Programa Universidade para Todos (Prouni e Protec Recife) no programa Passe Livre.

Também aprovado, o projeto de lei Ordinária 128/2022, de autoria da vereadora Cida Pedrosa, institui a “Semana do Direito à Memória e à Verdade” no Calendário Oficial de Eventos do Recife, que deve ser celebrada anualmente na semana do dia 24 de março. 

Homenagens - Além dos projetos de lei Ordinária e do Executivo, quatro projetos de decreto legislativo foram aprovados pelos colegiado. O 32/2021,  do ex-vereador Dilson Batista, que concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano a Carli Lima Amorim; o 60/2022, do vereador Doduel Varela (PP), que concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano à governadora Raquel Lyra, a primeira mulher para governar Pernambuco. 

O 62/2022, da vereadora Michele Collins (PP), que concede Título de Cidadão do Recife ao pastor Eliseu Virginio da Silva; e o 01/2023, do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que concede o Título de Cidadã do Recife a Raphaela Santos Souza da Silva.

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Em 20.03.2023