Finanças e Orçamento aprova quatro projetos de lei

O primeiro projeto analisado foi PLE Nº 60/2022. Ele foi aprovado por maioria, com emendas aditivas e supressivas. Ele dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências, revogando a Lei Municipal número 16.215/96, de 12 de julho de 1996 (Lei que Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências), bem como o Decreto Municipal número 17.617, de 14 de abril de 1997. O relator do projeto de lei foi o vereador Samuel Salazar.

Já o projeto de lei (PLE) número 01/2023, que também foi aprovado, dispõe sobre a nova nomenclatura da Autarquia e Serviços Urbanos do Recife (CSURB), que passará a chamar CONVIVA Mercados e Feiras - Autarquia Municipal. O relator também foi o vereador Samuel Salazar. A Companhia de Serviços Urbanos do Recife é a responsável por ordenar os mercados públicos e feiras livres da cidade. A pasta também trabalha para realizar o ordenamento e fiscalização de comércio informal no Centro do Recife.

Na sequência, foi avaliado e aprovado o PLE número 02/2023 que altera a Lei Municipal número 18.043, de 23 de julho de 2014, ampliando o rol de beneficiários do Programa Passe Livre. De acordo com a justificativa apresentada, o benefício será ampliado para os alunos do Programa Embarque Digital. O último projeto analisado pela comissão foi o projeto Ordinário (PLO) número 280/2019, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB).

O PLO, aprovado com emendas modificativas, acrescenta os artigos 118-a, 118-b, 118-c, 118-d à Lei Municipal número 16.292 de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Recife, para criar regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas nas edificações comerciais e residenciais no município.

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Em 14.03.2023.