Legislação e Justiça aprova ampliação de oito Zeis

Os oito projetos de lei do Executivo que alteram o zoneamento da cidade e instituem, com fundamento nos artigos 65, inciso II, 72 e 79 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, Zeis 2, foram votados em bloco a pedido do presidente da Comissão vereador Zé Neto. Na ocasião, Samuel Salazar explicou que o objetivo das proposições é "ampliar as Zeis para que a prefeitura possa, lá na frente, fazer a regularização fundiária, porque a nossa legislação diz que tem que ser Zeis".

O PLE número 04/2023 dispõe sobre o Conjunto Habitacional Travessa do Gusmão e Praça Sérgio Loreto; o PLE número 05/2023,  sobre o Conjunto Habitacional Condomínio Dom Hélder - Iputinga; o PLE número 06/2023 trata do Conjunto Habitacional Dom Hélder - Nova Descoberta; o PLE número 07/2023 estabelece a alteração ao Conjunto Habitacional Imbiribeira II - Nicolau Copérnico. Enquanto isso, o projeto de lei do Executivo número  08/2023 altera o zoneamento da cidade, instituino como Zeis o Conjunto Habitacional Imbiribeira II - Cinco de Maio; o 09/2023 trata do Conjunto Habitacional Imbiribeira I - São Francisco;  o número 10/2023 dispõe do Conjunto Habitacional Clube do Automóvel; e, por fim, o PLE número  11/2023 amplia para Zeis o Conjunto Habitacional Várzea II. 

Dois projetos de lei Ordinária foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça, sendo o 01/2023, do vereador Ivan Moraes (PSOL), que declara de utilidade pública a Associação Católica dos Samaritanos. A outra proposição  foi a de número 08/2023, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui o “Protocolo Violeta” com o objetivo de prevenir e combater a violência e importunação sexual nos estabelecimentos especificados. 

No que se trata sobre homenagem, o projeto de decreto legislativo 03/2023, da vereadora Liana Cirne (PT), que concede o Título de Cidadão Recifense ao Irmão Marcelo Barros também recebeu parecer favorável. 

 Distribuição - A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife realizou, ainda,  a distribuição de matérias na reunião desta quarta-feira, sendo um projeto de lei do Executivo e oito projetos de lei Ordinária. 

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Em 23.03.2023