Legislação e Justiça aprova três projetos do Executivo e quatro projetos de decreto legislativo

O primeiro dos três projetos do prefeito João Campos (PSB) que foram aprovados na ocasião foi o de número 60/2022, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências. A proposição revoga a lei de número 16.215/96, de 12 de julho de 1996 (Lei que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências), bem como o decreto municipal de número 17.617, de 14 de abril de 1997. A matéria foi aprovada com cinco emendas e uma subemenda. 

Já o projeto de lei do Executivo de número 1/2023, também aprovado pelo colegiado, dispõe sobre a nova nomenclatura da Autarquia e Serviços Urbanos do Recife (CSURB) que passará a se chamar Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal. Na justificativa, o prefeito João Campos detalha a necessidade da alteração da nomenclatura porque o termo "serviços urbanos" é amplo e não representa o papel da atual Csurb. "Entendemos que se faz necessária a atualização da razão social e da marca da Autarquia, buscando um reposicionamento de sua imagem perante a sociedade e uma apropriação de sua identidade organizacional pelo o que ela, de fato, representa". 

Por sua vez, o terceiro projeto de lei proposto pelo prefeito do Recife, aprovado pelo grupo, foi o de número 2/2023, que altera a Lei Municipal de número 18.043, de 23 de julho de 2014, ampliando o rol de beneficiários do Programa Passe Livre. O prefeito explica a importância da inserção da gratuidade do sistema de transporte público de passageiros para os beneficiários do programa Embarque Digital, que se dá pela necessidade do apoio financeiro no custeio do transporte dos estudantes. "Devido à realidade econômica vivenciada pela grande maioria dos participantes do Embarque Digital. Em pesquisa realizada com os estudantes, 32% afirmaram que as famílias recebem até um salário-mínimo. Outros 54% informam que suas famílias recebem entre um e três salários-mínimos. Deste modo, restou claro que o transporte pode ser um impeditivo para que estudantes de baixa renda possam participar dessa importante política pública". 

No momento, o vereador Zé Neto explicou que o Programa Passe Livre "tem feito uma grande transformação de inclusão no Recife", e disse ser o "maior projeto" de formação técnica da cidade. Na discussão, o vereador Rinaldo Junior, que votou favorável à matéria, destacou a importância da proposição e informou que irá protocolar um projeto de lei que garanta a gratuidade de passagens a recifenses que estão desempregados. "Vou apresentar um projeto de lei que garanta, dentro desse programa, passagem ao cidadão que está desempregado neste momento. Viemos de uma pandemia e ainda estamos passando por uma crise muito grande", afirmou. 

Concessão de homenagens - Além das proposições já mencionadas, também foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo, que foram votados em bloco pelos parlamentares. De autoria do vereador Doduel Varela (PP), o PDL de número 60/2022 concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano à Raquel Teixeira Lyra Lucena, eleita a primeira mulher para governar o Estado de Pernambuco. 

Já o de número 62/2022, da vereadora Michele Collins, concede o Título de Cidadão do Recife ao pastor Eliseu Virgínio da Silva. Um outro projeto de decreto legislativo aprovado pelo colegiado foi o de número 1/2023, do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que concede o Título de Cidadã do Recife à Sra. Raphaela Santos Souza da Silva. Por último, foi aprovado o PDL número 2/2023, de autoria de Hélio Guabiraba (PSB), que visa conceder a Medalha de Mérito José Mariano ao senhor Ivanildo Marques da Silva, o "Conde Só Brega". 

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Em 09.03.2023