Segurança Cidadã aprova dez projetos de lei

Entre os projetos de lei aprovados, três são de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB). O PLO 171/2022 cria o “Símbolo Municipal de Alerta à Violência Abusiva” no âmbito do município do Recife.  O objetivo desse símbolo é “o atrelamento do ícone a um produto contido nos cardápios, a fim de fazer com que, ao ser solicitado um produto que contenha o referido símbolo, o funcionário possa identificar o risco eminente sofrido pela pessoa”. A escolha do produto ou do serviço com o símbolo de que trata será considerada, inicialmente, como indicativo de que aquele consumidor sofre violência abusiva.

O PLO número 259/22 define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014. E o 280/2022 dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

De autoria da vereadora Liana Cirne (PT) foi aprovado o PLO número 36/2022, que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município do Recife. Foi aprovado, ainda, o PLO 255/2021, de autoria do vereador Zé Neto, que institui no município do Recife o “Programa recifense de combate à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”. Foram aprovados, também os PLOs 193/2021; 427/2021; 33/2022; 118/2022 e 02/2023.

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Em 28.03.2023.