A Câmara do Recife divulga nota sobre subsídio para a próxima legislatura

A Câmara Municipal do Recife informa a respeito do decreto legislativo votado nesta terça-feira (4), que reajusta o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2025-2028). Em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município a fixação do subsídio dos parlamentares só pode ser feita a cada quatro anos e sempre destinada para os quatro anos seguintes, para a próxima legislatura.

Conforme a legislação, o subsídio que entrará em vigor em janeiro de 2025, terá um valor bruto de R$ 23.428,64, sendo o valor líquido correspondente a R$ 17.219,13.

No entanto, o reajuste proposto para ser concedido a partir de 2025, não considera o acumulado da inflação de quatro anos: o percentual será de 23,40%. Já a inflação acumulada medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em dois anos foi de 18,03% - considerando o período de janeiro de 2021 até janeiro de 2023.

Outro ponto relevante é que o valor do reajuste não altera os recursos do Município que são repassados pela Prefeitura à Câmara, nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 05.04.2023