Câmara promove reunião pública sobre a efetivação de direitos das pessoas com TEA

Na reunião, Ana Lúcia frisou a importância de fazer valer os direitos das pessoas com TEA para além da aprovação de leis: é preciso haver respostas efetivas do poder público. “Quando a gente chega a esta Casa enquanto legislador a gente começa a pensar para além das leis. Quando a gente está lá fora, a gente diz: a lei existe. Mas, quando estamos aqui, a gente compreende que não é só a legislação que vai nos dar as garantias e os direitos que, para nós, têm tanto valor”, disse. “Depois que tem um diagnóstico em mãos, as famílias precisam ter as terapias, a inclusão nas unidades de ensino, os profissionais capacitados para desenvolver a autonomia dessas crianças”.

O vereador Doduel Varela (PP) também refletiu sobre os limites do Poder Legislativo e falou sobre a importância da sociedade para que os direitos sejam respeitados. “Nós, aqui como legislativo, somos muito limitados. Mas acredito que a gente pode avançar com a força de vocês, que já lutam muito. Temos 39 vereadores e vocês tem que cobrar de toda a Casa. E pressionar o Legislativo e o Executivo para que façam”.

Mãe de um adolescente com TEA, a vereadora Liana Cirne (PT) defendeu a criação de um estatuto da neurodiversidade no município. Ela lembrou que muitas pessoas com transtorno do espectro autista também são diagnosticadas com outras neurodivergências, como o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, mas as leis que protegem uma e outra são diferentes. “Se estamos dentro de um espectro da neurodiversidade, por que os direitos são tratados de modo espalhado? Para ser uma mãe que quer ter os direitos do meu filho respeitados eu vou ter que fazer uma pós-graduação em direitos da pessoa com deficiência? As nossas neurodivergências têm especificidades do ponto de vista biomédico, mas não do ponto jurídico”.

Durante a reunião, o vereador Hélio Guabiraba (PSB) sugeriu a criação de uma frente parlamentar formada por vereadores atuantes na causa. “A gente precisa andar. Mas, para andar, os vereadores precisam se unir”.

A união entre os setores sociais que defendem os direitos de pessoas com TEA também foi um pedido da presidente da  Associação Mães e Anjos Azuis, Andreza de Castro. “Enquanto, no segmento, a gente se digladia, os direitos vão ficando para trás.  A gente tem que unir, porque a gente não está pedindo favor ao prefeito da cidade. O Executivo tem que fazer o papel dele. A gente tem que se levantar e cobrar o que é direito”.

A presidente da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (Afeto), Ângela Lira, frisou o papel do conhecimento e a formação sobre o tema para o avanço das políticas voltadas para o TEA. “Precisamos formar para que tudo aconteça. A inclusão só acontece com conhecimento, a escola só vai andar com o conhecimento. A saúde, os profissionais, precisam ter conhecimento para atender”, disse. “Precisamos passar conhecimentos sobre o autismo. Não é complexo, basta querer”.

A representante da secretaria de Educação do Recife, Izabela Pestana, informou sobre os avanços promovidos pela gestão na Gerência de Educação Especial do município. Dentre eles, estão a contratação de novos professores do atendimento educacional especializado e a continuidade do processo de nomeação de agentes de apoio ao estudante com deficiência (AADEEs); a publicação do decreto que institui a Política Pública de Educação Especial Inclusiva; a formação específica com professores sobre estratégias de inclusão; e uma parceria com o Centro Paralímpico do Recife.

“Estamos trabalhando para garantir uma educação de qualidade. Uma coisa que a gente fala é que não é só sobre o acesso, não é só chegar na escola. Temos uma dificuldade de ele [o aluno com TEA] chegar na escola porque não tem a questão do apoio, mas estamos trabalhando muito nisso”, afirmou Pestana. “Ele vai estudar na escola independentemente do apoio, porque é o direito dele. A nossa luta agora é pela questão da qualidade e da permanência, para que esse estudante se desenvolva dentro das suas capacidades”.

A mesa da reunião pública foi composta, ainda, pela Chefe da Unidade de Prevenção do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), Giselly Pereira; pela conselheira tutelar Necy José do Carmo; pela representante da gerência da Pessoa com Deficiência da Prefeitura, Arenilda Duque da Silva; pela gerente geral do Centro Comunitário da Paz (Compaz) Dom Helder, Juliana Sales; e pela tenente-coronel da Polícia Militar, Denise de Oliveira Tenente.

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Em 27.04.2023