Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova Protocolo Violeta

O protocolo, que servirá de orientação aos estabelecimentos, inclui a adoção de uma série de medidas que visam a coibir a violência e a importunação sexual, como a capacitação de funcionários, a manutenção de registros de vídeos de sistemas de vigilância, o acionamento da autoridade policial e o encaminhamento de vítimas a serviços de saúde especializado.

“Gostaria de dizer o quanto eu estou feliz hoje por termos aqui, na Comissão da Mulher, votado positivamente o nosso Protocolo Violeta. Tenho certeza de que logo virará lei na Prefeitura do Recife e que as mulheres estarão mais protegidas”, disse Cida Pedrosa na ocasião.

Para Ana Lúcia, a adoção do Protocolo Violeta é um passo à frente na socialização da responsabilidade sobre os casos de violência contra a mulher. “O que a gente precisa deixar claro é que esses espaços precisam estar sempre de mãos dadas e estendidas para o enfrentamento, que não dá para ser mais por alguns, mas por todos nós”.

Além da presidente e da relatora, participaram da reunião desta terça-feira as vereadora Andreza Romero e Pretas Juntas (PSOL).

Concurso para a Secretaria da Mulher – Além do substitutivo ao projeto de lei nº 106/2021, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisou os pareceres a outras três matérias legislativas. Dentre elas, estava o projeto de lei do Executivo nº 12/2023, que busca instituir o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife, criando os cargos efetivos necessários para a sua composição. Ao todo, serão 81 novos cargos que deverão dotar, por meio de concurso público, a estrutura da Secretaria de um corpo de servidores próprios.

Relatado pela vereadora Cida Pedrosa, o projeto do Executivo recebeu sete emendas da vereadora Pretas Juntas e do vereador Ivan Moraes (PSOL) para incluir na nova lei cotas das vagas a serem preenchidas segundo critérios de gênero e raça. No parecer, Pedrosa apresentou quatro emendas substitutivas para contemplar as mudanças propostas pelos vereadores, pronunciando-se pela rejeição de seis das emendas originais de Pretas Juntas e Moraes.

De acordo com a relatora, que já ocupou a chefia da pasta da Mulher na Prefeitura do Recife, a redação das emendas substitutivas dão maiores condições políticas e jurídicas para que a projeto seja aprovado na Câmara e para que o concurso ocorra sem empecilhos judiciais. “Quando eu era secretária da Mulher, nós encaminhamos para esta Casa uma proposta de realização de concurso público que ficou dois anos [em tramitação] e não passou porque colocamos todos os cargos para serem ocupados por mulheres”, lembrou. “Por que eu fiz pela rejeição, embora eu tenha a convicção de que deveriam ser todos para mulheres? Para o concurso não dar problema lá na frente. Para que um homem não entrasse com mandado de segurança. É uma questão de viabilizar esse concurso, que é tão importante”.

Pedrosa afirmou que, hoje, podem haver restrições para concursos exclusivos para mulheres na Administração Pública. “Existem súmulas que já garantem que o atendimento direto à mulher vítima de violência seja feito apenas por mulheres. Já o atendimento que não seja direto pode ser homem ou mulher”.

Segundo a presidente da Comissão, uma das maiores dificuldades das emendas estava centrada no uso do termo “gênero” para estabelecer cotas para mulheres. “Quando você põe ‘mulheres’, pode ser mulher trans, pode ser qualquer mulher”, afirmou. “Queria agradecer a Elaine e a Ivan por terem feito as suas emendas, que, inclusive, nortearam as emendas de relatoria, e dizer o quanto estamos felizes por esse concurso, de verdade, sair do papel”.

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Em 18.04.2023