Comissão de Finanças e Orçamento analisa aditamento ao parecer de projeto do Executivo

De acordo com o vereador Samuel Salazar, houve um erro no sistema que não permitiu a visualização de cinco emendas ao projeto de lei do Executivo de número 12/2023, que institui o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife. "Esse erro só foi identificado depois que as emendas tinham sido apresentadas de forma tempestiva e não tinham sido apreciadas. Por isso, estamos fazendo a correção e analisando o aditamento ao parecer", explicou. 

Após analisadas as emendas de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), a emenda modificativa nº 3  foi aprovada. Segundo Samuel Salazar, o recurso inclui no projeto do Executivo que a ação do Grupo Ocupacional deve ser promovida exclusivamente "por mulheres cisgêneras ou transgêneras". 

O projeto - O projeto de lei do Executivo número 12/2023 institui o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife, criando os cargos efetivos necessários para a sua composição. A proposta diz que o Grupo Operacional será ocupado por analistas de  promoção dos direitos das mulheres nos seguintes cargos efetivos: assistente social, psicóloga, advogada, pedagoga, ciências sociais, educadora social e arte educadora. Além disso, o inciso 4º garante que os cargos reservados ao sexo feminino “serão necessariamente lotados nos serviços de atenção à mulher em situação de violência nos equipamentos mantidos pelo órgão competente”. 

Na justificativa, o prefeito João Campos (PSB) exalta a necessidade e importância da garantia da continuidade das ações, projetos, programas e serviços da Secretaria da Mulher “que busca cotidianamente a construção de uma cidade mais igual para as mulheres, fortalecendo-as no âmbito da autonomia financeira, do empoderamento social e político, da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e sexista”.

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Em 27.04.2023